From Lady Rasta

1.1. que a extradição pode ser concedida quando quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade (art. 76);

1.2. que as exceções à extradição são aquelas do art. 77 da mesma lei, dentre as quais ressalto:

VI – extinção da punibilidade pela prescrição, seja pelas leis do Brasil ou do Estado que requereu a extradição,
VII – o fato constituir crime político, com as ressalvas do § 1° do mesmo artigo 77,  que afirma de forma peremptória que  ”a exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal”.
VIII – o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.

1.3. que cumpre ao STF apreciar o caráter da infração do § 1° acima transcrito (§2° do mesmo artigo 77);

Ontem portanto, o STF teria que analisar os atos praticados por Battisti na Itália sobre o âmbito do acima exposto, a fim de  verificar se estariam presentes os pressupostos de admissibilidade para a extradição, e também em razão do que foi falado na imprensa (não tenho como saber se havia pedido expresso quanto a isso, mas de qualquer forma foi uma questão acalorada ao fim do julgamento) havia uma certa expectativa quanto à obrigatoriedade do Sr. Presidente da República acatar a decisão emanada pelo STF ou não. O STF decidiu que a extradição é possível, deixando claro que cumpre o Presidente da República decidir se o entrega ou não (confira aqui um resumo dos votos)

Dito isso, passo a fazer as minhas considerações e também analisar algumas afirmações ditas (ao meu ver, com todo respeito, levianas ou ao menos primevas) enquanto perdurava o julgamento.

Gente, não é questão penal, não tem a MENOR condição de se dizer que é questão penal sem ficar mal na foto. O STF não julgou nenhum crime ontem, ele estava analisando se os pré-requisitos para a extradição, nos termos da Lei 9615/80. Como a lei prevê que não se extraditam criminosos acusados de “crime político”, e como a mesma lei, no mesmo artigo ressalva que os crimes comuns praticados sob a alegação de constituírem crimes políticos, era necessário decidir se os crimes praticados por Battisti se inseriam no rol dos “crimes comuns” ou não. Só. Mais nada. Não se tratava de um julgamento “penal”, digamos assim, e não há como se analisar esta questão sob qualquer outro prisma.

Essa eu confesso que tive que dar uma lida e lembrar um pouquinho das aulas que tive na Faculdade (algumas inclusive com alguns dos Ministros presentes à Sessão)  pra poder falar sobre o assunto. E cheguei à conclusão (aliás igual à do STF, ) de que não, ele não está obrigado – até porque o STF não determinou a extradição, e sim autorizou-a.

Como vocês leram no art. 66 da Lei ao Presidente da República cabe resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão e de sua revogação.

Devo ressaltar no entanto, que “conveniência” e “oportunidade” não siginificam “tô a fim de extraditar porque não gosto do sapato dele” ou “não vou extraditar porque ele é um bom parceiro de truco”; graças a Deus (e a nós) estamos longe dos tempos em que César apontava o dedão pra baixo ou pra cima e com isso o destino do gladiador estava definido, clamasse o povo ou não por sua vida.

Desta forma, o poder que o Presidente da República tem nas mãos não é nem vinculado (que o atrelaria à decisão do STF – situação até estranha, pois, como já disse, o STF não determinou a extradição, mas sim autorizou-a), mas tampouco é arbitrário (quero porque quero); é sim discriocionário – ou seja, tem que ser fundamentado e de acordo com a legislação em vigor, observando a oportunidade e conveniência, oportunidade e conveniência essas, ressalte-se do ESTADO BRASILEIRO e não do Presidente da República como cidadão.

Bastante oportuna a observação do Ministros Eros Grau e no julgamento de ontem, verbis:

“Nos termos do tratado, o presidente da República deferirá ou não a extradição autorizada pelo STF, sem que com isso esteja a desafiar a decisão do Tribunal. Esse ponto é muito importante estabelecer, porque o tratado é que abre a possibilidade de a extradição ser recusada, sem que isso represente, da parte do presidente da República, qualquer desafio à nossa decisão”.

O Ministro Eros Grau disse ainda no julgamento que ao Presidente cabia a decisão, observando a legislação em vigor e que, caso não o fizesse, que se entendesse depois com quem direito (ele falou algo assim de uma forma até engraçada, não lembro exatamente as palavras).
Assim, é  bom ressaltar de novo: esta negativa tem que ser fundamentada, devendo os conceitos de oportunidade e conveniência obedecer à legislação.

E tem que haver obediência à lei, porque, se assim não fosse, não haveria necessidade de processo de análise dos pressupostos da extradição junto ao STF; bastaria ao Presidente da República apontar o dedão pra cima ou para baixo como nos tempos dos Césares.

Cada um diz uma coisa e não tenho opinião (muito) formada a respeito, tampouco  sou especialista em direito administrativo – mas tenho bom senso, e o pouco que sei sobre Direito me permite fazer algumas afirmações:

a) quaisquer que sejam os conceitos de oportunidade e conveniência, eles não podem jamais reavaliar ou re-discutir questões já encerradas no julgamento de ontem no STF. Traduzindo em miúdos: O STF já decidiu que o Battisti praticou crimes comuns sob a alegação de que eram crimes políticos; aliás, o STF decidiu desta forma justamente por não ter como decidir de outra forma, ante a disposição expressa do at. 77, § 1° da Lei 6815/80, já citada nesse texto, portanto, não pode, sob pena de responsabilidade, o Presidente não extradita porque “acredita que os crimes praticados sejam políticos”.

b) o Brasil é signatário de vários tratados, como levantou o Ministro Ricardo Lewandovski (que também foi meu professor, diga-se de passagem) alguns deles vinculantes. Disse ele no julgamento ontem que o Brasil é signatário da Convenção de Viena, a qual estabelece em seu art. 26 que  ”todo tratado em vigor é vinculante entre as partes e deve ser executado de boa-fé”. Disse o MInistro que “o Brasil deve se sujeitar aos vínculos obrigacionais fundados em tratados com outros países, disse o ministro”. Não seria a 1ª e certamente não será a última vez que um tratado é descumprido; resta saber as implicações deste descumprimento e se interessa ao Brasil fazê-lo.

Segundo Vladimir Aras (Procurador da República na Bahia que tive o prazer de conhecer através do Twitter), o Poder Executivo, na pessoa do Presidente da República só poderia recusar a entrega de Battisti “com base no tratado BR/IT de 1993 ou por razões humanitárias”.  Acho que razões humanitárias pode dar margem a muitas discussões - e aposto que vai ser por aí a saída do Poder Executivo caso opte por não entregar Battisti.

Em primeiro lugar, queria fazer um elogio à postura do Ministro Toffolli, que eu pessoalmente não julgo apto a integrar o STF por inúmeros motivos, dentre os quais o seu notável saber jurídico não ser ponto pacífico inclusive tendo em vista a sua pouca idade. É verdade que existem gênios precoces, mas certamente ninguém (nem os mais fervorosos defensores dele) dirá que ele é genial – e acredito que para julgar é necessário maturidade, que só os anos trazem.

No entanto, achei correta e decente a postura dele ontem ao não participar do julgamento; ganhou meu respeito, comfesso.

Quanto ao Battisti, não sei se o Brasil tem o direito de achar ou deixar de achar qualquer coisa com relação ao que ocorre na Itália, que  não é um país onde haja tribunal de exceção; Battisti foi julgado, teve direito a todos os graus de recurso e por fim fugiu. Fugiu e se escondeu no Brasil – ele não veio na condição de exilado político. Igualmente, a Itália, salvo melhor juízo, desde os tempos de Mussolini, não vive uma ditadura como a vivida em Cuba, no Chile dos anos 70, no Brasil nos anos 70, na Argentina idem, na China até hoje, na União Soviética até a Perestroika; com toda honestidade, não consigo ver similitude nas atitudes do Battisti e do Gabeira por exemplo, homem que tem o meu respeito pelas atitudes que tomou, não porque eu as endosse, é bom deixar claro, mas porque não ficou falando sem fazer  nada. O sequestro do embaixador foi decerto um crime político, mas não considero crimes políticos o que o Battisti fez (e tampouco considero crimes políticos as “expropriações” dos anos 70 – eram crimes comuns visando a manutenção da luta armada, mas ainda assim, crimes comuns).

Sinceramente, de uma vez que o STF decidiu que não se trata de crime político, e de uma vez que ele não será condenado à morte nem tampouco está sendo enviado para um país onde não exista legítimo estado de direito, não vejo motivos para não entregá-lo à Itália. E vocês me desculpem, mas o cargo de Presidente da República não pode de forma alguma confundir-se, numa situação dessas, com o homem que exerce tal cargo. Digo isso do atual Presidente, da mesma forma como falo dos seus antecessores: é sabido que o Poder corrompe, e que nós temos uma tradição de arbitrariedades e autoritarismo intrínsecos (haja vista o famoso “você sabe com quem está falando” ter um sentido totalmente diverso aqui do que tem nos EUA, por exemplo, e nossas plateias VIPS que se acham mais iguais que outros); só espero que tais características não maculem a decisão do Presidente neste caso.

P.S. 1: Pra terminar com bom humor esse tema árido, termino com as brincadeiras que o @ibere fez ontem ao me ver dando pitaco no julgamento do Battisti no Twitter: