Ficha Limpa: Vamos ler e criticar o projeto atual?

Devo admitir: se a princípio eu era contra o Projeto Ficha Limpa, aos poucos fui mudando meu posicionamento, à vista dos argumentos que me foram apresentados. Tenho lido uma série de posts e artigos contrários ao projeto, e com todo o respeito que tenho por seus autores (ainda que de alguns, infelizmente, não se possa falar que a recíproca seja verdadeira), algumas das críticas feitas são infundadas ou então um tanto quanto equivocadas, pois nitidamente não foram feitas levando-se em consideração o texto do projeto.

Por isso, selecionei 5 pontos que julgo importantes para reflexão no que tange ao Projeto Ficha Limpa para analisar aqui. Vamos lá?

1. Princípio da presunção de inocência: exceções e inaplicabilidade no direito eleitoral

A grande maioria da argumentação contrária ao Projeto é que ele feriria o princípio da presunção de inocência  previsto na Constituição Federal em seu art. 5°, LVII, quando na verdade, não é bem assim.

Qualquer leigo sabe que apesar da norma constitucional acima, no direito penal há previsão de medidas restritivas de liberdade  impostas antes do trânsito em julgado – a prisão preventiva, ou em flagrante, são algumas delas, por exemplo. Ora, tais medidas seriam inconstitucionais? Há até quem já tenha alegado isso, mas é uma teoria arriscada, concordam?

Segundo alguns autores, tais medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado só são possíveis porque a Constituição Brasileira não abraçou o chamado princípio da presunção da inocência e sim o princípio da preseunção de não culpabilidade (como esse texto da Carta Capital distingue, e este outro); é uma diferença sutil, concordo – firula de advogado-, dirão alguns, mas é uma diferença que justifica e embasa as medidas acima mencionadas.

Além disso, tal princípio é do âmbito do direito penal e portanto apenas a ele aplicável, não se confundindo com requisitos de elegibilidade, que são os critérios estabelecidos em lei totalmente dissociados do dissociados do direito penal

Achei interessante a colocação de um dos defensores do projeto nessa entrevista aqui:

” imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Nesse caso, que é de direito administrativo, não há dúvida de que ele seria impedido de participar. Por isso é que, nos concursos públicos, se exigem as certidões criminais. Outro exemplo: o juiz da Infância e da Juventude submete aquele que pretende adotar uma criança a um estudo intensivo. E não se avaliam apenas aspectos criminais, mas até a personalidade da pessoa. Se paira contra ela uma denúncia que gerou condenação em primeira instância por crime sexual, o juiz jamais poderia conceder essa adoção.”

No caso do direito eleitoral (assim como no direito administrativo, onde há restrições similares para ingresso em algumas carreiras) há apenas o estabelecimento de um critério, e não cerceamento de direito. Nas palavras de Bruno Torrano, nesse post muito esclarecedor:

Nesse sentido, é mais que evidente que o projeto “Ficha Limpa” não antecipa os efeitos da culpa. Quais são eles? Para citar os mais importantes, a execução da pena e a perda dos direitos políticos (art. 15 da CF). E aí reside a confusão: tornar inelegível um candidato que tenha “sentença condenatória em primeira instância” ou “recebimento de denúncia em órgão colegiado” é uma restrição constitucionalmente justificada que não acarreta a perda dos direitos políticos. Ao revés, o denominado ius singulii permanece intacto, já que o que se retira da pessoa é apenas um dos elementos dos seus direitos políticos – a possibilidade de se eleger em determinadas situações.

Há que se considerar também qual o tipo de proteção almejada: a inexistência de culpabilidade visa proteger o indivíduo de eventuais arbitrariedades do Estado; os critérios de elegibilidade visam proteger a coletividade do indivíduo, dando enfoque aos princípios da moralidade administrativa; vale lembrar que no âmbito do direito eleitoral os ” direitos e deveres não são considerados senão à luz da finalidade pública a que se destinam. Não mais cuidamos da defesa dos direitos constitucionais de um indivíduo, salvo em sua imediata relação com a tutela do interesse geral que neste campo prepondera”.

Outro ponto que vem sendo reiteradamente ignorado: a Constituição Federal deve ser analisada em sua totalidade; não há como mencionar artigos isolados (que via de regra se encaixam na argumentação que bem se pretender); todos os seus artigos devem ser levados em consideração quando se analisa a constitucionalidade ou não de uma lei, assim como cada artigo deve ser harmonizado com os demais.

E a Constituição Federal estatui em seu art. 14, § 9º que a “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Ora, salvo melhor juízo, analisar “vida pregressa do candidato” é exatamente o que pretende o projeto de lei aqui em debate, certo? Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade, visto que a própria Constituição determina que se faça tal juízo de valor, e o art. 5°, LVII da Constituição Federal não abrange essas questões, visto tratar apenas da esfera penal.

Em resumo: ao se estabelecer critérios para elegibilidade, não se macula o art. 5°, LVII da Constituição Federal, sendo equivocada (e mesmo apressada), a meu ver, interpretação diversa.

2. Só há inelegibilidade nos casos de condenação penal em alguns crimes específicos

O projeto de lei não fala de quaisquer condenações; fala de condenações em crimes específicos, dolosos (ou seja, nos casos em que houve a intenção de praticá-lo), e em sua maioria relacionados com a administração pública. Uma pessoa que tenha atropelado e matado alguém, com processo em curso por homicídio culposo, por exemplo, não se tornaria inelegível caso o projeto de lei fosse aprovado.

Para deixar claro: estamos falando de crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas públicas. Além disso, também se tornam inelegíveis aqueles que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra do decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição e as que foram condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. Também serão inelegíveis aqueles que  tiverem sido excluídos do exercício da profissão, por algum crime grave ético-profissional, incluindo-se aí  os casos de profissionais que tiverem seus registros profissionais cassados.

Sinceramente, não consigo ver incongruência alguma nesses critérios, e por isso, com todo o respeito do mundo, discordo de forma veemente daqueles que afirmam que o projeto inviabilizaria candidaturas de lideranças sindicais processadas por protestos contra os Governos de Estado, pois não há qualquer previsão a esse respeito no projeto de lei; tais afirmações a meu ver, são um tanto quanto temerárias (posto que em total dissonância com o projeto de lei em análise) e comprometem sobremaneira o debate civilizado e democrático necessário a toda aprovação de lei.

3. A condenação tem que ter ocorrido por órgão colegiado


Uma das argumentações contrárias à aprovação do projeto é de que ele facilitaria inelegibilidades através de eventual indústria de processos. De novo, não consigo ver força nesse contraponto, pois o substitutivo apresentado no Congresso fez com que o veto às candidaturas somente fosse possível  nos casos em que a condenação na Justiça tivesse ocorrido nas instâncias colegiadas (ou seja, onde mais de um juiz julga o caso). Mesmo assim,  pelo projeto, um político condenado por órgão colegiado pode recorrer a  uma instância superior, para tentar suspender a inelegibilidade (onde, também de forma colegiada e em regime de prioridade, será decidido se a pessoa pode ou não concorrer).

Claro, sabemos da existência de corrupção também no Poder Judiciário; mas a probabilidade de se corromper um órgão colegiado (apesar de possível, não nego), é muito mais remota do que se corromper um juiz singular – lembrando sempre que há recurso quanto à análise da elegibilidade, conforme já dito no artigo acima.

Não podemos nos esquecer que, do jeito que é hoje a legislação, não há como, na prática, afastar pessoas desonestas na administração pública; num país onde a corrupção grassa, somente na semana passada um político (o deputado Zé Gerardo, do Ceará),  foi condenado pelo STF desde a promulgação da Constituição de 1988 e mesmo assim, fontes asseguram que há prescrição da pena (mais detalhes sobre o caso vocês conferem aqui, bem como no site do STF.

Há que se fazer alguma coisa, vocês não acham? E acreditem, o STF não vai passar a julgar os casos mais rápidos apenas porque nós desejaríamos que assim fosse…

4. O projeto visa a demonização dos políticos

“Demonização dos políticos” é o grito da moda nos blogs dessa estação: 9 em 10 posts falam disso (até mesmo este, ainda que seja pra criticar expressão, :lol:).
Posso estar enganada, mas a demonização dos políticos não está precisando de empurrão por parte de projeto de lei nenhum: ela advém do comportamento reprovável, na maioria das vezes, dos integrantes dessa classe.
Nós temos tantos e tantos casos de corrupção nesse país, que a expressão “virar pizza” é sinônimo de político se safar de enroscos. Temos dinheiro de origem ilícita guardados em cuecas, meias (e deve ter dinheiro guardado em lugares ainda mais estranhos), e a grande maioria dos políticos não se choca com isso. Vemos antigos Catões da República dizendo que isso normal porque “todo mundo faz”; será mesmo que a demonização dos políticos é uma orquestração da mídia  e da classe média? A mim não parece: os políticos estão sendo demonizados porque  as casas parlamentares estão repletas de políticos indignos.

5. Políticos espertos e corruptos possuem ficha limpa e não seriam alcançados pela lei

Eu não ia colocar esse argumento aqui, porque… ora, porque ele é um tanto quanto tolo. A definição de político “corrupto” não passa pelo juízo de valor de quem aprecia este ou aquele político; passa pelo crivo da lei. Na vigência da atual legislação, pouquíssimos políticos podem ser acusados de corruptos (chega a ser pateticamente engraçado, inclusive); com a sua alteração, esses números certamente mudarão (ou ao menos, se não pudermos chamá-los de corruptos, eles também não poderão ser eleitos). Alguns ainda estarão ilesos? Acredito que sim. Mas isso não impede que se prevejam mecanismos futuros que os impeçam de se eleger.

O que não dá é utilizar esse tipo de argumentação, bem no molde de “ah, mas todo mundo faz” para ser contrário ao projeto.

CONCLUSÃO:

Peço a vocês que antes de escrever  ou formar juízo de valor sobre o Projeto Ficha Limpa, leiam a proposta em sua versão atual. Vocês podem se surpreender, tanto quanto eu me surpreendi (quanto mais não seja, ao menos terão como reconhecer quando um post fala dele com propriedade ou não 😉

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P.S. Tenho visto por aí inúmeros posts com o projeto ERRADO linkado. O texto aprovado, após a inserção dos substitutivos, é esse abaixo, extraido daqui :

Projeto Lei Ficha Limpa Aprovado

17 pensamentos em “Ficha Limpa: Vamos ler e criticar o projeto atual?”

  1. Excelente post, parabéns.

    Eu sempre fui a favor do Projeto, mesmo porque estou sempre informada sobre política (sou dessas chatas que gosta de política, futebol e religião). Portanto, concordo com os pontos que você levantou. Acho que os critério de inelegibilidade tem sim, que ser mais rígidos. Espero que o Projeto seja aprovado e, mais importante, aplicado com rigor.

    Sua argumentação e clara e precisa, e explica tudo para aquela turma do “não li e não gostei”, ou até mesmo para a turma do “não li e gostei”.

    Parabéns de novo e beijo!

  2. Excelente post. Me fez, inclusive, mudar de opinião em relação ao Ficha Limpa. Inicialmente, eu era contra. Mas com as mudanças no texto do projeto ficou bem mais aceitável.

  3. Amigos,

    Opinião absurda e estapafúrdia, laica e descomprometida com a verdade, a de que “o STF é comprometido com a política da corrupção”. Em primeiro lugar, deve-se realmente perguntar se pode haver na corrupção alguma política. Eis a grande formação da sociedade brasileira, a sua politização e a sua compreensão das graves questões do Estado. Mal se inteirou o cidadão de que o País deve – sim, deve – à Suprema Corte a manutenção de inúmeros direitos sociais e de várias garantias jurídicas. Eis o motivo de tanta balbúrdia em torno do Projeto “Ficha Limpa”, mecanismo eleitoreiro e de fascista eugenia política, a pretexto de moralidade pública. Trata-se de movimento populista encabeçado pela CNBB, o qual serve a um discurso ditatorial de lamentável memória. Por trás disto, há inumeráveis interesses da própria Igreja Católica, sobretudo a que se erigiu no Brasil. Apoiada evidentemente pela AMB e pela AJUFE, a ideia nuclear era ampliar o controle judicial sobre a ideologia política, em reação àquilo a que as corporações judiciais conferem o nome de “patrulhamento ideológico”. Em outras palavras: se eles tentam patrulhar os juízes, nós possuiremos o meio de retirá-los de cena. O texto original era evidentemente absurdo, porque um juiz malsão, inimigo deste ou daquele político, naquele interiorzinho do “jebe-jebe”, iria a torto e a direito receber “denúncia” contra este ou aquele político local, ao argumento de que as decisões judiciais advêm do livre convencimento motivado. A sociedade brasileira parece ignorar o quanto se desvia o poder judicial, sobretudo no primeito grau. Em 2009, o STF concedeu 35% dos “habeas corpus” impetrados, fato demonstrativo de que, em mais de 1/3 destas ações, as decisões judiciais das instâncias inferiores estavam EQUIVOCADAS.

    Aí exsurgem os que se referem ao “princípio da presunção ‘juris tantum’ de inocência” como de natureza penal, olvidando-se de que o inciso LVII do art. 5o da CF se comunica com os incisos LIV e LV do mesmo dispositivo. O chamado “due process of law” não está LITERALMENTE dirigido a todos os processos, sejam criminais, sejam cíveis, sejam administrativos, atendo-se apenas a garantir a não privação de liberdade ou a excussão de bens sem o devido processamento. Ora! Em uma leitura frágil e engessada, chegar-se-ia à falsa ilação de que o “devido processo legal” não se aplicaria a todos os processos em que se restringisse direito do cidadão. Isto, porém, não é literal, não é gramatical, não é textual. Isto é decorrente do próprio sistema de direitos ao qual pertencem as normas constitucionais. Não tenho nenhuma dúvida de que, proposta ADIN, a Suprema Corte vai declarar a inconstitucionalidade do Projeto “Ficha Limpa”, ao menos quanto à suspensão de direitos políticos antes do trânsito em julgado de uma sentença. Nem se utilizem falácias sobre estarem as condições de elegibilidade no campo meramente eleitoral etc. Suspensão de direitos políticos é pena e, como tal, a inelegibilidade (ausência de capacidade eleitoral passiva) só pode ser imposta enquanto acessória de uma sentença condenatória transitada em julgado. O resto é “lana caprina” e argumentação populista e queremista. Engrãçado: o preso em geral irá votar, mantendo a capacidade eleitoral ativa, mas, mesmo sem condenação definitiva, este ou aquele cidadão não pode ser candidato a nada. Os “fichas limpas” aspiram aos votos dos “fichas sujas”. Quanta hipocrisia nesse País. Aliás, o STF não tem nenhuma razão de aplicar “distinguishing” relativamente à ADPF 144 e tende a julgar inconstitucionais os dispositivos capazes de suspender direitos políticos sem a plena formação da culpa. Esse políticos acreditam ser o Direito panaceia, enquanto se olvidam da sociologia jurídica. Outra coisa: condenação em “segunda instação” não redunda em presunção de culpa e garantia de verdade, a ponto de se anteciparem restrições políticas a este ou àquele cidadão. Sou advogado e vi muitíssimas vezes o próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça) reverter decisões de TRFs e de TJs. Muitas vezes. O indivíduo tem o direito de ser culpado, de não se registrar no processo eleitoral e de, mais tarde, ser julgado “inocente”. Total inversão de ordem lógica, cabível apenas em argumentação pouco enfronhado no Direito ou inspirada em interesse meramente ideológicos. Ademais, a lei não existe por si, não se afigura automática e não pune o cidadão, pois as três dimensões assim elencadas decorrem da interpretação “caso a caso”. Desse modo, se a conduta corrupta não está no senso moral, também não está ela na lei. Ela está no resultado processual de um julgamento a ser legalmente finalizado. Em outra palavras: afirmar que o juízo de corrupção está na “lei” também parece tolo e infenso à compreensão do conceito de “norma jurídica”.

  4. Outra coisa: a Carta Republicana, no inciso II do SS3. do art. 14, alude à plenitude dos direitos políticos como uma condição de elegibilidade, isto é, como premissa da capacidade eleitoral passiva. A constituição não estabelece nenhuma distinção ontológica entre capacidade ativa e capacidade passiva, sobretudo para efeito de suspensão e perda de “direitos políticos”. Desse modo, o art. 15 da Constituição Federal estatui as hipótese em que a suspensão ou a perda dos direitos políticos deverá ou poderá ocorrer. Trata-se, evidentemente, de rol “numerus clausus”, isto é, de lista taxativa e exauriente, não havendo remissão ou delegação à lei complementar. No SS4. do inciso XXII do art, 37 também se refere a “direitos políticos” e, no ponto, não se tem entendido outra coisa senão “capacidade eleitoral passiva” ou “elegibiludade”, uma vez que a improbidade administrativa implica a perda da “função pública”. No art. 55 da mesma “Lex Legum”, depara-se o inciso IV a referir-se à perda do mandato por suspensão ou perda dos direitos políticos (capacidade eleitoral passiva). À evidência, estabelecer inelegibilidade ou restrição a direitos políticos, fora dos casos do art. 15 da Carta de Outubro, afigura-se lesivo aos permissivos constitucionais, pois, além de exigir “sentença penal transitada em julgado”, o inciso IV impõe a restrição somente enquanto durarem os efeitos do decreto condenatório. No SS9. do art. 14 da Carta Magna, alude-se à “vida pregressa” do candidato, mas, como já disseram OITO ministros do STF na ADPF 144, as condições de atingimento da vida pregressa são delineadas pela Constituição da República e, na hipótese dos direitos políticos, a inelegibilidade decorrente da “suspensão” e da “perda” se encontram só deve acontecer nos termos do art. 15. No atinente a essa questão em particular, quando o TSE admite a capacidade eleitoral ativa dos “presos”, a egrégia corte define o sentido do inciso IV do art. 15, ou seja, alusão à “capacidade eleitoral passiva”. Logo, a suspensão da capacidade eleitoral passiva não pode ocorrer senão por “sentença condenatória transitada em julgado”, enquanto durarem os seus efeitos. “Nec plus ultra”. Na hipótese de “perda de mandato”, assinalada na LC 64, liga-se à condição “interna corporis” e não decorrente de ato judicial. O Projeto “Ficha Limpa” mostra-se, desse modo, evidentemente INCONSTITUCIONAL.

  5. Ricardo Damasceno Nossa, mas quanta deselegância, não? É assim que vc conduz um acordo com a outra parte? Não sou leiga, sou igualmente advogada, tanto quanto vc. E se de um lado tenho maior respeito pela diversidade de opiniões, de outro não suporto que elas sejam feitas com deselegância. Da próxima vez que vier ao blog, favor ler um manual de boas maneiras antes, viu? 🙂

  6. Sinceramente esse projeto foi uma grande farça para acobertar pessoas corruptas.Essa minha opinião,não é falta de deselegância,é a realidade; que infelizmente estamos vivendo,em pleno século 21.

  7. Lady Rasta,

    Após certa polêmica, escrevi também um texto sobre o projeto (http://bit.ly/9LYb2S). Entre outros, a polêmica foi com o @Alessandro_M.

    Nada mais curioso do que, após ver suas farpas ao projeto, ele mesmo me mandar seu texto – e eu perceber que você mudou de opinião.

    Parabéns pela lucidez!

  8. Flavio Eu não cheguei a me manifestar nem no Twitter quando era contra, mas tinha minhas restrições sim. Se não me engano o Alessandro é que mudou de ideia. De qualquer forma, eu sou do tipo que quando muda de opinião, reconhece. Afinal, é pra isso que reflexão serve, né?

    Beijos!

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