União Estável: Bibalândia 10, Bolsonaros zero. E agora?

 

““O que a gente não pode mesmo,/ Nunca, de jeito nenhum,/ É amar mais ou menos,/ É sonhar mais ou menos,/ É ser amigo mais ou menos,/ (…) Senão a gente corre o risco de se tornar uma pessoa mais ou menos”.” (citação de Chico Xavier em voto do Ministro Ayres Britto na ADPF 132)

 

sessão histórica do STF

Dia bonito de ter estudado ciências jurídicas, e dia bonito para o STF, sempre visto como um vetusto tribunal que acaba livrando políticos de condenações.

Sim, não é sempre que vemos uma decisão histórica ser proferida: a partir de hoje, o STF decidiu de forma inconteste, com efeito vinculante (ou seja, efeitos válidos para todos, devendo os juízes segui-la) que os direitos conferidos à união estável heterossexual são válidos também para a união estável homossexual. Parece óbvio, mas não é, não era – até o julgamento de hoje.

Como eu e a Daniela Fonseca havíamos dito nesse post aqui, é mais um passo enorme em direção à união civil homossexual – o caminho trilhado pelos gays está sendo exatamente igual ao trilhado pela lei do divórcio (os Ministros inclusive fizeram menções a isso em seus votos, usando fundamentações praticamente idênticas).

O voto do Ministro Relator, Ayres Britto (de quem gosto muito) foi brilhante, com inúmeras citações maravilhosas, como Ruy Barbosa e Guimarães Rosa.

“Aqui, o reino é da igualdade pura e simples, pois não se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham. E quanto à sociedade como um todo, sua estruturação é de se dar, já o dissemos, com fincas na fraternidade, no pluralismo e na proibição do preconceito, conforme os expressos dizeres do preâmbulo da nossa Constituição”. (voto do Ministro Ayres Britto)

A votação foi acachapante, uma verdadeira goleada, demonstrando que a lei protege os homossexuais, como não poderia deixar de ser. Bonito de se ver. Belíssimos e emocionantes os votos de Ayres Britto, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, abordando não só a questão quanto ao seu conteúdo social, como também de forma técnica, demonstrando de forma cabal que a Constituição não faz quaisquer diferenças entre a hetero e a homoafetividade. Mais uma vez, parabéns aos Ministros do STF, ao Poder Judiciário, e a todos aqueles que deram a cara pra bater nos cartórios e nos fóruns desse país para, incontáveis decisões depois, chegarmos ao dia de hoje. Parabéns a Débora Duprat, que elaborou a petição da ADPF 132 quando à frente da Procuradoria Geral da República. Parabéns a todos os meus amigos queridos que passam por humilhações quase diárias. A vocês todos, o meu mais profundo respeito.

Mas… e agora? Todo mundo tem dúvidas, e a gente queria esclarecer alguns pontos:

1. Essa decisão vale pra todo mundo?

Sim, vale para todos que estiverem em situação de união estável assinada em cartório, pois a decisão, como já dito acima, é vinculante, ou seja os juízes deverão segui-la.

2. Gays vão poder se casar depois dessa decisão?

Não. Como eu já havia dito, não se está falando sobre casamento gay, e sim de equiparação da união estável heterossexual para a união estável estabelecida entre homossexuais

3. O que muda então?

Lembram aqueles direitos todos que seriam negados aos homossexuais? Como eu disse nesse post aqui, muitos deles já haviam sido reconhecidos, seja através de legislação, normas ou decisões judiciais.

As questões mais sérias e mais complicadas quanto à falta de normatização eram as de direitos sucessórios (herança), e agora tudo vai ficar mais fácil. Digamos que vai rolar um efeito dominó nas decisões judiciais.

4. O Legislativo pode alterar a legislação de forma a vedar expressamente equiparação entre união estável hetero ou homossexual?

Poder, até pode. Mas duvidamos que isso ocorra. E se ocorrer, STF declarará a lei inconstitucional, tudo indica isso.

5. Mas se você falou em “decisões judiciais”, isso significa que os homossexuais vão ter que entrar com ação para ter direitos reconhecidos?

Depende. Em alguns casos, como eu já disse, já há normas solucionando o caso. Em outros, havia complicação justamente quando havia necessidade de se entrar com uma ação. Por exemplo: quando dois gays se separavam, seria normal para qualquer pessoa imaginar que uma vara de família decidiria os impasses, só que não era isso que acontecia, pois não havia unanimidade (ou lei) quanto ao fato de um casal gay constituir um núcleo familiar. Por conta disso, casais homossexuais passavam pelo constrangimento de decidir suas diferenças numa vara comum, como se estivessem decidindo uma sociedade comercial. A partir de hoje não: no início da petição, por precaução, os advogados vão falar (em advoguês, bien compris) algo do tipo “aê seu juiz, o processo tem que correr na vara de família porque o STF diz que casal gay é família, valeu?”

O mesmo para vários daqueles direitos, principalmente os numerados nessa lista, de 37 a 75 (os outros, bem ou mal, já possuem regulamentação)

6. Ações para resguardar direitos

Com a palavra, a Daniela Fonseca: ” entendo que da mesma forma que os heterossexuais precisam entrar com algumas ações os casais homoafetivos deverão recorrer a elas. Um exemplo é a Medida Cautelar de Arrolamento de Bens”.

7. Tá tudo resolvido então? O próximo passo é brigar pela união civil gay?

Eu acho que não. Como disse, estou estudando, junto com um grupo, a real situação dos direitos civis dos homossexuais e, se de um lado é bem verdade que há varias normas querendo resolver algumas questões (Súmulas da ANS, decisões da Receita Federal, do INSS etc), de outro, não há ainda, tanto por aqueles que prestam o serviço quanto pelos homossexuais, conscientização e conhecimento quanto às normas.

Dou um exemplo: A ANS tem disposição expressa sobre o companheiro poder ser dependente em um casal homossexual. No entanto, pesquisa do grupo (a ser publicada) mostra que os atendentes da grande maioria dos planos de saúde não sabem disso, muito menos informar. O mesmo para alguns benefícios que até são regulamentados, mas não reivindicados, por medo de preconceito.

Entendo a posição da militância mais radical, mas a meu ver, há uma enorme necessidade de se sedimentar a vitória alcançada hoje, exigindo normatização de questões que podem ser solucionadas através de atos administrativos, independente de lei, a fim de facilitar o dia a dia dos casais homossexuais. Por exemplo: No Rio Grande do Sul há determinação para que casos sobre união estável gay sejam analisados pela Vara de Família. A partir de hoje, valeria uma pressão para que tal norma se replicasse pelo país todo. E assim por diante, sempre que for possível, a fim de se obter equivalência de direitos entre homossexuais e heterossexuais.

Precisamos portanto, tirar essa decisão histórica do STF e trazê-la para as ruas, delegacias, fóruns, bancos, enfim, para a vida – só assim a bibalândia, além de ganhar, vai também levar.

E agora vocês dão licença que vou comemorar com meus amigos que, por tudo que passam, mais do que merecem essa vitória 🙂

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P.S. Vale ler o artigo com detalhamento das mudanças aqui

 

 

 

 

 

 

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