Repressão à Marcha da Maconha: matar o mensageiro não adianta

Independente de qual seja minha postura no que tange à liberação do uso da maconha no país (minhas posições estão aqui e aqui), e mesmo tendo me indignado com a forma como a Polícia Limitar reprimiu a manifestação ocorrida, há alguns pontos que devem ser ressaltados para que os fatos lastimáveis que ocorreram ontem não virem apenas mais um capítulo do FlaXFlu político que assola o país.

Sim, o Governo Estadual Paulista agiu com extremo rigor na repressão da marcha a ser realizada ontem. Sim, eu fiquei pasma, assustada com o que ocorreu (e sendo bem egoísta, ainda mais aterrorizada porque meu filho havia saído para ir ao cinema na Avenida Paulista minutos antes das bombas serem deflagradas contra os manifestantes).

No entanto, ainda que eu deteste dizer isso, o argumento da Polícia Civil é de ser levado em conta: eles estavam cumprindo ordem judicial. Sim, eu sei que há várias ordens judiciais que acabam não sendo cumpridas por parte do Governo, mas normalmente elas são de menor visibilidade do que a exarada para reprimir a manifestação de ontem.

Claro, há que se cobrar uma manifestação e justificativa do Governador do Estado, de uma vez que até onde se sabe, havia sido feito um acordo sobre a mudança de objetivos da passeata: de pedido de descriminalização do uso da maconha a passeata seria a favor da liberdade de expressão, em virtude da proibição da 1a pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mas além disso, creio ser fundamental também questionar o Ministério Público, órgão que possui profissionais de qualidade ímpar, funcionários estes que possuem independência funcional (e é preciso que seja assim, sob pena de seus membros sofrerem pressões para tomar esta ou aquela postura – e a despeito de tal prerrogativa da independência, essas pressões por vezes podem existir, acreditem).

Qual a função do Ministério Público? O Promotor do caso a exerceu com maestria? Esse texto responde muito bem:

“ O representante do Ministério Público está comprometido só, tão-somente, com a ordem jurídica, com o regime democrático e com os interesses indisponíveis da sociedade, definidos na Constituição e nas leis. Em momento algum, deve esse membro vergar ao peso das pressões políticas, quer sejam intra ou extra institucionais.”

Deve o representante do Ministério Público portanto, defender a lei e sua aplicação, com independência funcional, de acordo com sua consciência – mas é evidente que sua consciência (ao menos no que tange ao exercício da profissão) está condicionada ao que preconiza a lei e às formas técnicas de sua interpretação e harmonização.

Não li a peça do Promotor Marcelo Luiz Barone para saber se ele abordou de forma clara como se coadunaria o princípio da liberdade de expressão com o crime de “apologia ao crime” e similares; no entanto, a mim parece que o princípio do “onde a lei não distingue, não cabe ao julgador distinguir (ubi lexnon distinguit nec nos distinguere debemus), e a Constituição é bem clara quando menciona a liberdade de expressão:

Art. 5°, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5°, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 5°, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

[...]

§2° – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Ressalte-se que, salvo engano, não há na Constituição Federal artigos mencionando crime de apologia ao crime ou incitação ao uso de drogas (e Deus sabe que essa Constituição pouco faltou para ter até receita de bolo, haja vista a imensa quantidade de artigos, alguns deles a meu ver desnecessários numa Carta Magna), mostrando que os artigos lá inculcados representam valores maiores do que as leis ordinárias, que a eles devem obedecer.

Pergunto eu: terá o Promotor de Justiça realmente defendido a lei, ou teria ele distorcido de molde a embasar, ainda que de forma pífia, suas convicções pessoais? E quanto ao Desembargador Teodomiro Cerilo Mendez Fernandez?  Terá ele exarado despacho digno de um desembargador de Justiça, aplicando a lei corretamente, ou terá colocado suas convicções pessoais à frente dela? Como são os desempenhos médios desses profissionais? Qual a média de revisão de decisões que eles têm nos Tribunais Superiores? São sempre mantidas? São reformadas em grande número? De minha parte devo dizer que fiquei um tanto quanto consternada ao descobrir que, ao que tudo indica (e tais notícias devem ser apuradas com cuidado a fim de não se ferir a honra de outrem) o N. Desembargador Teodomiro Fernandez não seria iniciante na arte de prestar desserviços à sociedade e mesmo de causar violência.

ESSAS a meu ver são as principais perguntas a ser feitas pela sociedade: porque se de um lado todos se lembram do nome do Governador, quase ninguém sabe os nomes dos reais e efetivos causadores daquela repressão medieval ocorrida ontem. Pensem nisso ;-)

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4 comentários sobre “Repressão à Marcha da Maconha: matar o mensageiro não adianta

  1. Muito pertinente tua argumentação, toda atividade pública deve ser exercida em público, com transparência e deve estar submetida à supervisão pública. Funcionários do alto escalão que cometam “equívocos” desta natureza no cumprimento de suas funções, devem ser questionados publicamente e se comprovada má fé ou incompetência, devem ser destituídos de seus cargos.

    Porém penso que, mesmo cumprindo ordens, a polícia não pode em momento algum atacar a população, salvo em caso de iminente risco físico ocasionado pela ação dos manifestantes. Se a manifestação é pacífica, também a polícia deve agir pacificamente.

  2. Diego Silva concordo com vc, as medidas foram muito violentas – talvez porque eles saibam que estão cumprindo medidas judiciais. A alternativa seria prender todo mundo que estivesse lá, acho eu.
    Meu ponto é que a gente talvez devesse olhar mais para aqueles que efetivamente criaram a situação.
    Obrigada pelo comentário, beijos!

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