Direito e Internet – Algumas Reflexões

Semana passada estive presente ao I CiberJur – Congresso Nacional de Direito e Tecnologia. Tenho achado muito bacana ver direito e internet discutidos com maior frequência (foi tema também do Social Media Week São Paulo), algumas palestras (como a do Alexandre Atheniense) foram instrutivas para mim, mas em outros campos, senti falta de um aprofundamento maior da matéria, abordando temas além de exposição de da pessoa, de imagem, direitos autorais e segurança.

O Congresso realmente procurou abarcar inúmeros temas (adorei uma discussão sobre direito autoral sobre comentários em blogs, por exemplo) e justamente por isso seria impossível termos profundidade.

Mas senti falta de uma maior intimidade com a internet por parte dos advogados lá presentes, sabem? A verdade é que a comunidade jurídica ainda é pouco familiarizada com ela. Seria de se esperar que em um Congresso de Direito e Tecnologia, o tema estivesse sendo ventilado pesadamente nas mídias sociais, como o Twitter por exemplo. Foi com muita decepção que constatei que uns 10 advogados, se tanto, estavam tuitando o evento. E aí fica a pergunta: será que dá pra ser especializado na área se você não vive o seu cotidiano?

A seguir um resumo do que vi e discuti e do que não vi e queria ter visto. Como disse, acho que há muito assunto além de propriedade intelectual, exposição na internet e comportamento. Faz-se mister avançar, porque a internet é rápida e não vai esperar a comunidade jurídica, sinto informar. Já estamos demorando bastante

Internet e direito do trabalho

Infelizmente, perdi uma palestra interessantíssima sobre internet e direito do trabalho. No entanto, o José Vitor esteve presente a ela e apesar de ter perguntado uma de minhas dúvidas principais, não obteve nenhuma resposta conclusiva. Tenho estado um tanto quanto preocupada (e agora receberei uma chuva de reclamações, mas aqui quem está escrevendo é a advogada e não a blogueira, desculpem) com os perfis que descrevem o cargo e a empresa da pessoa e a possibilidade de cobrança de horas extras no futuro. Eu sei que Twitter apaga o conteúdo três meses para trás, eu sei que a prova é meio complicada, mas eu também sei que a Justiça do Trabalho em algumas situações é bem favorável ao empregado, e a depender da forma como o perfil esteja descrito e do conteúdo deste, não acho difícil uma equiparação à jurisprudência do telefone celular e aos antigos bips (basta dizer que há julgados dizendo que basta a “o constante estado de alerta e disposição do empregado em relação ao empregador” . Quanto aos perfis que têm o nome da empresa em suas “arrobas” (por exemplo, @jose_jornaldascouves, eu diria quase que com 100% de chance de acertar que as empresas deveriam se preocupar com a Justiça do Trabalho – e gostaria muitíssimo de ver temas como esse mais discutidos.

Sem dúvida, discutir comportamento na internet, relacionamento empregado-clientes, empregado-patrão, comportamento de uma forma geral, critérios de demissão, danos à imagem da empresa em razão de política de demissões baseado em comportamento na internet é sem dúvida importante, não discuto isso. Mas com todo o respeito, são temas sem maiores dificuldades acadêmicas e daqui por diante aos advogados caberá antes um trabalho de evangelização ( o termo é bem esse) de seus clientes do que propriamente de estudo aprofundado do tema, de uma vez que estamos tratando de regras comezinhas de direito – enquanto isso, tem muito assunto bacana dando sopa por aí, né?

Agências Publicitárias e Advogados

Outro tema que tem me interessado muito é a mudança do perfil do advogado com o advento das mídias sociais.

Participei de uma discussão calorosa sobre qual seria a solução em casos de gerenciamento de crise, e devo dizer que nesse aspecto sou (para variar) totalmente contra a corrente majoritária.

Isto porque enquanto alguns entendem que um dos trabalhos principais do advogado hoje em dia é retirada de conteúdo desabonador, eu estou firmemente convicta que nos casos envolvendo ações publicitárias desastradas ou naquelas onde surjam problemas, ou ainda naqueles casos envolvendo direito do consumidor, medidas jurídicas visando a retirada de conteúdo (apesar de tecnicamente corretas, ressalto), têm um efeito nefasto nas redes sociais, causando um dano à imagem da marca ainda maior do que aquele que se visava evitar inicialmente.

Cliente contrariado sempre atrai a simpatia do público, que em última instância não deixa de ser cliente. Advogado não é publicitário, não tem que dar pitaco,  dirão alguns, e é bem verdade. Mas de nada adianta tomar uma medida jurídica tecnicamente correta visando sanar um problema da empresa se você vai criar outro, e acredito que a função de um bom advogado seja olhar para todos os aspectos do caso. Não aprovo portanto tais medidas nos casos que envolvam direitos do consumidor e campanhas publicitárias.

No calor da discussão, perguntaram o que eu acho correto fazer. Em primeiro lugar, acho que está na hora de publicitários e advogados deporem armas e trabalharem em conjunto, ao menos quando estamos falando de internet, porque é uma área sensível onde não basta só conhecer a legislação; há que também conhecer a reação da internet (falo dela como algo vivo, porque a vejo assim).

A meu ver, a partir do momento em que o cliente aprovou uma ação a ser veiculada na internet, o advogado precisa participar de tudo: desenvolvimento de aplicativos, adequação de regulamentos, revisão de contratos de parceiros, tudo isso adequado ao ambiente eletrônico, que é muito diferente dos outros em função da sua rapidez e abrangência – além de estarmos num meio híbrido, que passa a ideia de informalidade mas é escrito, publicado.Cumpre lembrar ainda que em termos de custo a advocacia preventiva é sempre muito menos custosa que a litigiosa – além de evitar danos à imagem da empresa.

Há casos por certo, em que mesmo com todos os cuidados tomados, o conflito instaurar-se-á. Nesse caso, devemos tomar o caminho da retirada de conteúdo? Eu ainda acho que essa é uma medida extrema que só deve ser tomada depois de muita reflexão. Acredito na solução de conflitos via acordo, em um tripé entre departamento de marketing, departamento jurídico e relações públicas das empresas. Aos advogados cumpre agir em consonância com os demais, o legal caminhando com a boa imagem da empresa. Estamos falando de consumidores, de público, e não podemos vê-los como inimigos, como “outra parte”; é por isso que esse tipo de advocacia deve ser menos truculenta na forma de agir – o que não significa de forma alguma, que não seja menos efetiva. É para se pensar, certo?

Direito ao silêncio do chip

Outra palestra que perdi que me pareceu muito interessante: hoje em dia, os passaportes americanos (e se entendi corretamente por esse texto aqui, os brasileiros também) têm um chip que o identificam. O problema é que eles não fazem só isso: identificam, por exemplo, quem é americano para outras pessoas. Um americano, dentro de pouco tempo, não terá o direito de circular pelo mundo sem as pessoas saberem que ele é americano e provavelmente as pessoas de outra cidadania também.

Isso deve ser complicado para um americano circulando pelo Afeganistão, mas igualmente complicado para um iraniano no meio oeste americano, imagino.

Só que a coisa não para por aí. Dentro em pouco tempo, não é só o Google que vai saber tudo o que nós pesquisamos na internet: empresas vão saber tudo o que nós compramos e possuímos dentro de casa graças aos chips que os produtos possuirão. É isso que deve e precisa ser estudado e regulamentado – a menos que ninguém se preocupe com qualquer tipo de privacidade (há quem acredite que se ninguém tiver privacidade isso não vai ser mais importante, é um ponto a se pensar também).

Como vocês percebem, há muito mais coisa a ser estudada na internet além de segurança, exposição e direitos autorais. Que venham mais debates e mais fóruns 🙂

 

 

 

Se pode marcha da maconha, pode marcha do nazismo e pró-homofobia, né?

Ontem houve julgamento da ação mencionada nesse post, proposta pela minha ídola Débora Duprat, onde a marcha pedindo a liberação de drogas proibidas, conhecida como “ marcha da maconha”, foi liberada, mandando de volta para os bancos da academia o Desembargador paulistano Teodomiro Fernandez e o membro do Ministério Público Marcelo Luiz Barone (o qual, ao invés de defender a liberdade de expressão, entendeu ser seu dever coibí-la).

 

Procuradora Geral da República, Débora Duprat, por Fellipe Sampaio

Destaco trecho da matéria do Conjur:

“Ministro Celso de Mello deixou claro que a defesa pública da legalização é lícita, embora não implique em uma permissão do uso de psicoativos durante esse tipo de ato. Pelo contrário, somente na via pública os cidadãos poderão “propor soluções, expressar o seu pensamento, exercer o direito de petição e, mediante atos de proselitismo, conquistar novos adeptos e seguidores para a causa que defendem”. Essa possibilidade de reunião, acredita o decano, é tanto uma liberdade, quanto uma obrigação que deve ser garantida pelo Estado. “

Foi uma grande vitória para as liberdades civis, mais uma, e o STF mais uma vez cumpriu seu papel de forma magnífica, com voto brilhante do Ministro relator Celso Mello. Os votos foram inclusive bem humoradíssimos, com a Ministra Carmem Lúcia destacando a criatividade dos manifestantes criando a alternativa “marcha da pamonha”, e o Ministro Aurélio afirmando que o voto do Ministro Celso de Mello tinha sido muito bem “baseado” (gíria que é sinônimo do cigarro de maconha).

No entanto, durante o julgamento, algumas vozes no twitter me assustaram um pouco, pois ouvia-se, aqui e ali, argumentos no sentido de que, se era possível sair às ruas para pedir a descriminalização de um produto proibido, tendo em vista que isso não seria apologia ao crime, poder-se-ia também sair às ruas apregoando o nazismo.

A mim tal argumento soa absurdo; me parece claro que sair às ruas pedindo para que você possa fazer algo sem coagir alguém é bastante distinto de sair às ruas pleiteando para discriminar outrem, não?

Não esquecendo nunca daquela máxima que o seu direito termina quando começa o do próximo. Mas vivemos mesmo em tempos estranhos.

Tanto vivemos que até mesmo jornalistas trabalhando em empresas conceituadas têm ideias equivocadas quanto à liberdade de expressão no país

 

Para esclarecer esses equívocos, é importante que se ressaltem as palavras do Ministro Marco Aurélio, que  em voto curto mas esclarecedor, nos ensina:

“O que extraio da Convenção? De início, o direito à liberdade de expressão é irrestringível na via legislativa. Cabe ao Estado somente tomar as providências para responsabilizar ulteriormente os excessos – artigo 13 (1) e (3). E por que estou recorrendo à Convenção? Porque o artigo 13 (5) prevê claramente as hipóteses em que é admissível a restrição à liberdade de expressão. Observem: 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Parece-me, portanto, ser legítimo afirmar ter havido derrogação do artigo 287 do Código Penal com o advento do Pacto de São José da Costa Rica. A conjugação dos preceitos 13 (1) e 13 (5) conduz à conclusão de que somente são legítimos os crimes de opinião quando relacionados ao ódio nacional, racial ou religioso bem como a toda propaganda em favor da guerra. Fora disso, o reconhecimento de que a emissão de opinião pode configurar crime deve ser considerado proscrito pelo referido Tratado.”

Creio que esteja bem claro, não? Ou preciso chamar o Conselheiro Acácio pra explicar? 🙂

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P.S. Obrigada ao Fernando por ter dado a pauta pra esse post. É que pra mim é tão óbvio…

P.S. Minha total decepção com Dora Kramer, que eu julgava ser uma jornalista ao menos ponderada. O twitter destrói reputações, fazer o quê…

 

 

 

Marcha da Maconha pode ser autorizada pelo STF

Falei semana passada sobre a proibição da Marcha da Maconha, e do quanto eu achava importante ficar atento ao que o Poder Judiciário, mormente o Ministério Público e os Tribunais (no caso, Paulistas) andavam aprontando.

Ontem, apesar de ter sido proibida,  houve uma manifestação pacífica linda (infelizmente não pude ir, apesar de ter acompanhado bem de perto), mas ainda não é possível, ao menos no Estado de São Paulo, a realização de uma passeata reivindicando o fim da criminalização do uso da maconha.

Pois bem: dando uma passeada pela internet, descobri que a Débora Duprat, enquanto esteve à frente da Procuradoria Geral da República, preocupada com tais proibições, propôs duas ações sobre o tema: uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 187), e outra Direta de Inconstitucionalidade, as quais, segundo matéria do Conjur, pedem “liminar para suspender, até o julgamento final das ações, qualquer entendimento judicial no sentido de que o artigo 33, parágrafo segundo, da Lei 11.343/2006 (ADI 4.274) e o artigo 287 do Código Penal (ADPF 187), possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, inclusive por manifestações e eventos públicos. E, no mérito, a confirmação da liminar”. Separei uns trechinhos da petição inicial para vocês (não está em advoguês, é non-lawyers friendly 😀 ):

 

 

 

 

Fui ao site do STF ver em que pé estavam as ações. Uma está nas mãos do Ministro Relator, Celso de Mello, para análise, desde maio desse ano e… uhuuuuu!! O Ministro determinou que ela seja colocada em pauta (ou seja, que ela seja enviada a julgamento):

A outra ação (Direta de Inconstitucionalidade 4287) está  no Gabinete do Ministro Relator, Ayres Britto, desde 2009.

Não sei qual é a previsão de julgamento para estes processos, mas certamente é interessante que as organizações da sociedade civil fiquem atentas a ele e na medida do possível, tentem agendar audiências com os Ministros explicando a urgência desse julgamento, ante às cenas terríveis que vimos na semana passada. O que vocês acham?

E vai aqui, mais uma vez, todo meu respeito e admiração pela Débora Duprat, que em pouquíssimo tempo na Procuradoria Geral da República tratou de colocar em discussão itens delicados e fundamentais para a evolução da sociedade brasileira.

Débora, sua linda, um salve pra você!

Repressão à Marcha da Maconha: matar o mensageiro não adianta

Independente de qual seja minha postura no que tange à liberação do uso da maconha no país (minhas posições estão aqui e aqui), e mesmo tendo me indignado com a forma como a Polícia Limitar reprimiu a manifestação ocorrida, há alguns pontos que devem ser ressaltados para que os fatos lastimáveis que ocorreram ontem não virem apenas mais um capítulo do FlaXFlu político que assola o país.

Sim, o Governo Estadual Paulista agiu com extremo rigor na repressão da marcha a ser realizada ontem. Sim, eu fiquei pasma, assustada com o que ocorreu (e sendo bem egoísta, ainda mais aterrorizada porque meu filho havia saído para ir ao cinema na Avenida Paulista minutos antes das bombas serem deflagradas contra os manifestantes).

No entanto, ainda que eu deteste dizer isso, o argumento da Polícia Civil é de ser levado em conta: eles estavam cumprindo ordem judicial. Sim, eu sei que há várias ordens judiciais que acabam não sendo cumpridas por parte do Governo, mas normalmente elas são de menor visibilidade do que a exarada para reprimir a manifestação de ontem.

Claro, há que se cobrar uma manifestação e justificativa do Governador do Estado, de uma vez que até onde se sabe, havia sido feito um acordo sobre a mudança de objetivos da passeata: de pedido de descriminalização do uso da maconha a passeata seria a favor da liberdade de expressão, em virtude da proibição da 1a pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mas além disso, creio ser fundamental também questionar o Ministério Público, órgão que possui profissionais de qualidade ímpar, funcionários estes que possuem independência funcional (e é preciso que seja assim, sob pena de seus membros sofrerem pressões para tomar esta ou aquela postura – e a despeito de tal prerrogativa da independência, essas pressões por vezes podem existir, acreditem).

Qual a função do Ministério Público? O Promotor do caso a exerceu com maestria? Esse texto responde muito bem:

“ O representante do Ministério Público está comprometido só, tão-somente, com a ordem jurídica, com o regime democrático e com os interesses indisponíveis da sociedade, definidos na Constituição e nas leis. Em momento algum, deve esse membro vergar ao peso das pressões políticas, quer sejam intra ou extra institucionais.”

Deve o representante do Ministério Público portanto, defender a lei e sua aplicação, com independência funcional, de acordo com sua consciência – mas é evidente que sua consciência (ao menos no que tange ao exercício da profissão) está condicionada ao que preconiza a lei e às formas técnicas de sua interpretação e harmonização.

Não li a peça do Promotor Marcelo Luiz Barone para saber se ele abordou de forma clara como se coadunaria o princípio da liberdade de expressão com o crime de “apologia ao crime” e similares; no entanto, a mim parece que o princípio do “onde a lei não distingue, não cabe ao julgador distinguir (ubi lexnon distinguit nec nos distinguere debemus), e a Constituição é bem clara quando menciona a liberdade de expressão:

Art. 5°, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5°, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 5°, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

[…]

§2° – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Ressalte-se que, salvo engano, não há na Constituição Federal artigos mencionando crime de apologia ao crime ou incitação ao uso de drogas (e Deus sabe que essa Constituição pouco faltou para ter até receita de bolo, haja vista a imensa quantidade de artigos, alguns deles a meu ver desnecessários numa Carta Magna), mostrando que os artigos lá inculcados representam valores maiores do que as leis ordinárias, que a eles devem obedecer.

Pergunto eu: terá o Promotor de Justiça realmente defendido a lei, ou teria ele distorcido de molde a embasar, ainda que de forma pífia, suas convicções pessoais? E quanto ao Desembargador Teodomiro Cerilo Mendez Fernandez?  Terá ele exarado despacho digno de um desembargador de Justiça, aplicando a lei corretamente, ou terá colocado suas convicções pessoais à frente dela? Como são os desempenhos médios desses profissionais? Qual a média de revisão de decisões que eles têm nos Tribunais Superiores? São sempre mantidas? São reformadas em grande número? De minha parte devo dizer que fiquei um tanto quanto consternada ao descobrir que, ao que tudo indica (e tais notícias devem ser apuradas com cuidado a fim de não se ferir a honra de outrem) o N. Desembargador Teodomiro Fernandez não seria iniciante na arte de prestar desserviços à sociedade e mesmo de causar violência.

ESSAS a meu ver são as principais perguntas a ser feitas pela sociedade: porque se de um lado todos se lembram do nome do Governador, quase ninguém sabe os nomes dos reais e efetivos causadores daquela repressão medieval ocorrida ontem. Pensem nisso 😉

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União Estável: Bibalândia 10, Bolsonaros zero. E agora?

 

““O que a gente não pode mesmo,/ Nunca, de jeito nenhum,/ É amar mais ou menos,/ É sonhar mais ou menos,/ É ser amigo mais ou menos,/ (…) Senão a gente corre o risco de se tornar uma pessoa mais ou menos”.” (citação de Chico Xavier em voto do Ministro Ayres Britto na ADPF 132)

 

sessão histórica do STF

Dia bonito de ter estudado ciências jurídicas, e dia bonito para o STF, sempre visto como um vetusto tribunal que acaba livrando políticos de condenações.

Sim, não é sempre que vemos uma decisão histórica ser proferida: a partir de hoje, o STF decidiu de forma inconteste, com efeito vinculante (ou seja, efeitos válidos para todos, devendo os juízes segui-la) que os direitos conferidos à união estável heterossexual são válidos também para a união estável homossexual. Parece óbvio, mas não é, não era – até o julgamento de hoje.

Como eu e a Daniela Fonseca havíamos dito nesse post aqui, é mais um passo enorme em direção à união civil homossexual – o caminho trilhado pelos gays está sendo exatamente igual ao trilhado pela lei do divórcio (os Ministros inclusive fizeram menções a isso em seus votos, usando fundamentações praticamente idênticas).

O voto do Ministro Relator, Ayres Britto (de quem gosto muito) foi brilhante, com inúmeras citações maravilhosas, como Ruy Barbosa e Guimarães Rosa.

“Aqui, o reino é da igualdade pura e simples, pois não se pode alegar que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham. E quanto à sociedade como um todo, sua estruturação é de se dar, já o dissemos, com fincas na fraternidade, no pluralismo e na proibição do preconceito, conforme os expressos dizeres do preâmbulo da nossa Constituição”. (voto do Ministro Ayres Britto)

A votação foi acachapante, uma verdadeira goleada, demonstrando que a lei protege os homossexuais, como não poderia deixar de ser. Bonito de se ver. Belíssimos e emocionantes os votos de Ayres Britto, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, abordando não só a questão quanto ao seu conteúdo social, como também de forma técnica, demonstrando de forma cabal que a Constituição não faz quaisquer diferenças entre a hetero e a homoafetividade. Mais uma vez, parabéns aos Ministros do STF, ao Poder Judiciário, e a todos aqueles que deram a cara pra bater nos cartórios e nos fóruns desse país para, incontáveis decisões depois, chegarmos ao dia de hoje. Parabéns a Débora Duprat, que elaborou a petição da ADPF 132 quando à frente da Procuradoria Geral da República. Parabéns a todos os meus amigos queridos que passam por humilhações quase diárias. A vocês todos, o meu mais profundo respeito.

Mas… e agora? Todo mundo tem dúvidas, e a gente queria esclarecer alguns pontos:

1. Essa decisão vale pra todo mundo?

Sim, vale para todos que estiverem em situação de união estável assinada em cartório, pois a decisão, como já dito acima, é vinculante, ou seja os juízes deverão segui-la.

2. Gays vão poder se casar depois dessa decisão?

Não. Como eu já havia dito, não se está falando sobre casamento gay, e sim de equiparação da união estável heterossexual para a união estável estabelecida entre homossexuais

3. O que muda então?

Lembram aqueles direitos todos que seriam negados aos homossexuais? Como eu disse nesse post aqui, muitos deles já haviam sido reconhecidos, seja através de legislação, normas ou decisões judiciais.

As questões mais sérias e mais complicadas quanto à falta de normatização eram as de direitos sucessórios (herança), e agora tudo vai ficar mais fácil. Digamos que vai rolar um efeito dominó nas decisões judiciais.

4. O Legislativo pode alterar a legislação de forma a vedar expressamente equiparação entre união estável hetero ou homossexual?

Poder, até pode. Mas duvidamos que isso ocorra. E se ocorrer, STF declarará a lei inconstitucional, tudo indica isso.

5. Mas se você falou em “decisões judiciais”, isso significa que os homossexuais vão ter que entrar com ação para ter direitos reconhecidos?

Depende. Em alguns casos, como eu já disse, já há normas solucionando o caso. Em outros, havia complicação justamente quando havia necessidade de se entrar com uma ação. Por exemplo: quando dois gays se separavam, seria normal para qualquer pessoa imaginar que uma vara de família decidiria os impasses, só que não era isso que acontecia, pois não havia unanimidade (ou lei) quanto ao fato de um casal gay constituir um núcleo familiar. Por conta disso, casais homossexuais passavam pelo constrangimento de decidir suas diferenças numa vara comum, como se estivessem decidindo uma sociedade comercial. A partir de hoje não: no início da petição, por precaução, os advogados vão falar (em advoguês, bien compris) algo do tipo “aê seu juiz, o processo tem que correr na vara de família porque o STF diz que casal gay é família, valeu?”

O mesmo para vários daqueles direitos, principalmente os numerados nessa lista, de 37 a 75 (os outros, bem ou mal, já possuem regulamentação)

6. Ações para resguardar direitos

Com a palavra, a Daniela Fonseca: ” entendo que da mesma forma que os heterossexuais precisam entrar com algumas ações os casais homoafetivos deverão recorrer a elas. Um exemplo é a Medida Cautelar de Arrolamento de Bens”.

7. Tá tudo resolvido então? O próximo passo é brigar pela união civil gay?

Eu acho que não. Como disse, estou estudando, junto com um grupo, a real situação dos direitos civis dos homossexuais e, se de um lado é bem verdade que há varias normas querendo resolver algumas questões (Súmulas da ANS, decisões da Receita Federal, do INSS etc), de outro, não há ainda, tanto por aqueles que prestam o serviço quanto pelos homossexuais, conscientização e conhecimento quanto às normas.

Dou um exemplo: A ANS tem disposição expressa sobre o companheiro poder ser dependente em um casal homossexual. No entanto, pesquisa do grupo (a ser publicada) mostra que os atendentes da grande maioria dos planos de saúde não sabem disso, muito menos informar. O mesmo para alguns benefícios que até são regulamentados, mas não reivindicados, por medo de preconceito.

Entendo a posição da militância mais radical, mas a meu ver, há uma enorme necessidade de se sedimentar a vitória alcançada hoje, exigindo normatização de questões que podem ser solucionadas através de atos administrativos, independente de lei, a fim de facilitar o dia a dia dos casais homossexuais. Por exemplo: No Rio Grande do Sul há determinação para que casos sobre união estável gay sejam analisados pela Vara de Família. A partir de hoje, valeria uma pressão para que tal norma se replicasse pelo país todo. E assim por diante, sempre que for possível, a fim de se obter equivalência de direitos entre homossexuais e heterossexuais.

Precisamos portanto, tirar essa decisão histórica do STF e trazê-la para as ruas, delegacias, fóruns, bancos, enfim, para a vida – só assim a bibalândia, além de ganhar, vai também levar.

E agora vocês dão licença que vou comemorar com meus amigos que, por tudo que passam, mais do que merecem essa vitória 🙂

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P.S. Vale ler o artigo com detalhamento das mudanças aqui

 

 

 

 

 

 

Gays e direitos civis: vocês sabem o que já foi conquistado?

Folks, preciso da ajuda de vocês.

Semana passada rolou na internet uma lista com 78 direitos civis negados aos gays (divulgada por uma organização muito militante na causa LGTB) em razão destes não poderem se casar. Lista importante, que mostra o tamanho da diferença entre heterossexuais e homossexuais neste país mas… posso ser chata? Acho que faltou esclarecimento.

Faltou esclarecimento porque, se de um lado é verdade que ao se casar todos esses direitos seriam adquiridos com uma mera assinatura à frente de testemunhas, de outro não se pode negar os inúmeros avanços alcançados em inúmeras áreas, não só no âmbito das decisões judiciais (cujo conjunto forma aquilo que nós advogados chamamos de “jurisprudência”), como também decisões no âmbito do Poder Executivo – em todas as esferas.

Por essas tantas, criei um grupo no Google visando fazer um mapeamento dessa situação (tanto de leis quanto de jurisprudência) para futura consulta e para a comunidade LGTB ter de forma fácil, à mão, um manualzinho compilado dos direitos já conquistados.

Sim, conquistados. A duras penas, em ritmo de conta-gotas, mas eles estão * sim * sendo conquistados. E os exemplos estão em todas as partes: desde Parecer da Procuradoria permitindo declaração de casal homossexual em conjunto (tem uns trechos lindos, recomendo a leitura), passando por Instrução Normativa do INSS (art. 30) determinando que companheiro de segurado pode ser inscrito como dependente até mesmo regulamentação de direito de visita íntima de presos no Estado do Pará.

Muitos dirão que estou sendo Polyanna, que não quero enxergar as inúmeras dificuldades pelas quais passam  os gays, em tempos onde apanhar na rua em plena São Paulo voltou a ser fato corriqueiro. Mas eu também acho que só fazendo com que a comunidade se apodere dos seus direitos, internalize que eles podem ser reivindicados, haverá mudanças. A lei é só um passo – é preciso, além de sua existência, que os interessados dela tenham conhecimento e consciência de que podem e devem usá-la. Para ficar num exemplo, o estado de São Paulo tem legislação específica sobre homofobia – isso devia estar impresso e guardado na carteira de cada gay que pise aqui até que este direito,preconizado em lei, esteja solidificado e enraizado na sociedade.

Voltando: tem sido bacana nesses dias ver que em Estados mais distantes do eixo Rio-São já existem decisões favoráveis à homoafetividade. Como eu disse nesse post aqui, vai ser pelo Judiciário que a união estável gay vai vir, e não pelo Legislativo, podem apostar (a lei virá – mas ainda leva um tempo, acredito eu).

Acho que o trabalho vai ficar bem bacana e sobretudo, didático, de fácil acesso. Mas para isso, seria muito legal se conseguíssemos ajuda de gente de outros Estados pra facilitar a pesquisa de informações (aha!) estaduais, referente a:

a) existência (ou não) de regra geral para os cartórios do Estado para que estes obrigatoriamente registrem as declarações de união estável;

b) existência (ou não) de regra estadual sobre inscrição de dependente de servidor público nos casos de relações homoafetivas;

c) existência (ou não) de regra estadual sobre casos de homoafetividade serem apreciados em varas de família

d) existência (ou não) de regra estadual sobre visita íntima de preso homossexual

Se vocês puderem ajudar, ou espalhar por aí, eu vou ficar imensamente grata. 🙂

O grupo vai se esforçar para até a semana da Parada Gay já ter algo bastante encorpado para mostrar, vamos ver se conseguimos. Cruzem os dedos 🙂

 

 

 

 

 


 

Gays e Tribunais: a estrada para o casamento

Há uns meses atrás tive a honra de ser convidada para madrinha da oficialização de um relacionamento de 25 anos entre dois homens. Sabem como eles formalizaram? Assinando um testamento. É, isso mesmo: a gente comemorou em cima de um documento que dizia o que iria rolar se um deles morresse. Eu diria que é uma forma diferente de se estourar champagne, né?

O mais curioso é que  há uns 30 anos atrás, a situação não era muito diferente quando você era desquitado e decidia ir morar junto ou casar com outra pessoa; muitas famílias não recebiam em suas casas “mulheres desquitadas”, muito menos casais formados por desquitados. Os filhos eram estigmatizados, e quando o casal adquiria  bens  comuns era necessário um enorme trabalho criativo por parte dos advogados para conseguir contornar a proibição de um novo casamento: uma delas era a constituição de empresas entre o casal onde integralizava-se o capital da empresa com bens das pessoas físicas. Depois disso estabeleceu-se o conceito de sociedade de fato, onde em uma vara cível (ou seja, em um juízo não especializado em direito de família, pois de família a rigor não se estava tratando, segundo entendimento da época) definia-se que aquelas duas pessoas tinham se unido não para constituir família ou porque laços de afeto existentes fizeram com que eles se juntassem, mas sim para “constituir patrimônio”. Bacana, né?

Depois dessa fase, apesar dos brados dos conservadores, os quais afirmavam que “o divórcio iria acabar com a família brasileira” (qualquer semelhança com um Bolsonaro da vida não é mera coincidência), veio a lei do divórcio.

E por que eu estou contando tudo isso? Porque eu vejo muita similitude entre o caminho percorrido pelos casais heterossexuais que queriam o divórcio para poder casar novamente e os casais homossexuais que desejam ter o direito de se casar. Está evidente para mim que o Poder Judiciário exerceu um papel importantíssimo aplainando a trilha onde passaria o divórcio da mesma forma que aplaina hoje o caminho para permitir no futuro, a união entre pessoas do mesmo sexo – e queria contar pra vocês em que pé nós estamos, em decorrência de um julgamento importante que começou hoje no STJ, e adiantar algumas “cenas dos próximos capítulos” 🙂

1. STJ e a União Estável

A 2a Seção do STJ iniciou julgamento de caso versando sobre união estável entre pessoas do mesmo sexo (vale ler essa matéria aqui, com um bom histórico da evolução das decisões sobre o tema). O julgamento foi interrompido porque um dos Ministros do STJ pediu vista dos autos (<abre legenda para civis> levou o processo para casa para estudar e pensar </fecha legenda para civis>).

Quando da  interrupção, tínhamos 4 votos a favor da possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, e 2 contra, faltando ainda o voto de 4 ministros ( o Presidente só vota em caso de desempate). Aguardemos.

foto extraída do site do STJ, sem autoria especificada

Voltanto àquela linha comparativa entre o divórcio e a possibilidade de homossexuais poderem se casar, esse julgamento é a passagem entre o reconhecimento da sociedade de fato e a união estável de ordem, digamos, afetiva. Tal como outrora entre casais heterossexuais, os gays apenas têm reconhecida a sociedade de fato – uma coisa ” a gente se juntou pra formar patrimônio, it’s business, not love” –  e o julgamento de hoje sinaliza que tal entendimento está em fase de mudança.

Hoje, um dos Ministros que votou a favor da união estável entre gays ressaltou o que menciono nesse texto. Segundo o site do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha “afirmou não haver nenhuma proibição expressa às relações familiares homossexuais, o que garante sua proteção jurídica. Noronha destacou que os tribunais brasileiros sempre estiveram na vanguarda internacional em temas de Direito de Família, além do Legislativo. Ele citou como exemplo o reconhecimento dos direitos de “concubinas” em relacionamentos com “desquitados”. Para o ministro, a previsão constitucional de família como união entre “um homem e uma mulher” é uma proteção adicional, não uma vedação a outras formas de vínculo afetivo” (grifos meus).

É importante deixar claro que, em sendo favorável, a decisão que for proferida não significa que daqui pra frente pessoas do mesmo sexo poderão ter sua união estável reconhecida; significa apenas que as chances de se obter isso judicialmente subiram incrivelmente. Aguardemos pois o julgamento desse caso – espero que as notícias sejam boas 🙂

2. STF está para julgar ação sobre união estável

Como eu disse, não dá pra passar desapercebido que o Poder Judiciário tem abordado esse tema de uma forma bastante assídua. Além do julgamento do STJ já mencionado, no STF está para ser apreciada ação chamada “Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental” que pode vir a permitir o reconhecimento da união estável para os casais gays. Referida ação foi inclusive objeto de várias matérias no meio LGTB, não só alvoroçando o pessoal mais interessado no assunto como também confundindo um pouco, à medida em que alguns textos (como o linkado acima) falam de ação proposta pelo Governador Cabral do Rio de Janeiro em favor do “casamento gay”, quando não é de casamento que estamos falando.

Então, aproveito o gancho do julgamento de hoje para falar sobre o tema e colocar alguns pinguinhos nos “is” quanto à ação que está no STF (reiterando que mesmo um julgamento favorável hoje no STJ será apenas um indicador potente, notícia excelente, mas não valerá para todos).

2.1. Que ação é essa?

A ação chama “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” (esta, especificamente falando, pode ter sua inicial lida na íntegra aqui).

Como o próprio nome diz, é proposta quando algum (aha!!) “preceito fundamental” é descumprido. Não há na lei uma definição do que seja “preceito fundamental”, mas na ação  há um trecho em que isso é abordado de forma bem clara, deem um’olhada:

Se a gente ler o comecinho da ação (juro que dá, viu? vem, gente!) vai entender tudinho o que eles querem, alá:

Mais à frente, a ação explica de leve porque é importante que duas pessoas do mesmo sexo possam ter reconhecida sua união estável ao invés de sociedade de fato (que é a “saída” que vem sido utilizada pelos nossos Tribunais atualmente, como mencionei ao falar do julgamento do STJ) :

Percebem a semelhança? O mesmo caminho percorrido por aqueles que eram desquitados e constituíram novo núcleo familiar está sendo trilhado pelos gays hoje em dia: primeiro passaram pela fase em que a união era reconhecida como “sociedade de fato” para, depois de muita pressão e os costumeiros brados beatos de que “o divórcio iria acabar com a família brasileira”, bla bla bla, conquistarem o direito de se casar novamente. Tenho a impressão que estamos na mesma estrada: decisões judiciais pipocando aqui e ali, cada vez mais próximas do desejável, até que algum projeto de lei consiga ser aprovado. Aguardemos o resultado dos julgamentos, né?

2.2. Gays vão poder se casar caso a ADPF 132 seja julgada procedente?

Na verdade, como eu já disse, não estamos tratando de casamento gay, mas sim de uma extensão do conceito de união estável, prevista na CF, aos homossexuais. Ou seja, com essa equiparação, os casais formados por pessoas do mesmo sexo vão poder ir a um cartório e dizer que moram juntos, e essa declaração terá efeitos jurídicos imediatos.

2.3. Vai valer pra todo mundo?

Há controvérsias. Segundo o Conjur, nos autos da ADPF há parecer da Advocacia Geral da União afirmando que os efeitos dessa decisão valeriam apenas para o Estado do Rio de Janeiro (não sei se para residentes ou para os cartórios).  Por causa dessa dúvida, quando ocupava interinamente o cargo de Procuradora Geral da República, Debora Duprat  propôs ação similar (ADPF 178) , pedindo a sua distribuição por dependência (<legenda para civis> pedindo para a ação correr junto com a outra ADPF, em razão da similitude </legenda para civis). Após o julgamento eu terei condições de ser mais específica quanto a isso.

2.4. Na prática, o que isso significa?

Como não milito na área de direito de família, pedi para a Dra. Daniela Assaf (aka @danielaaf no twitter)  esclarecer o que muda na prática caso essas ações sejam julgadas procedentes. A Revista Veja também fez um quadro sinótico interessante e bem claro sobre o assunto, vale consultar, viu?

Disse a Daniela Assaf:

A sociedade e os Tribunais estão se antecipando ao Estado e estão regulamentando o que , na prática, já existe há anos. Mais importante, estão fazendo com que os cidadãos que são discriminados  pela orientação sexual finalmente tenham os direitos previstos no artigo 5º , da CF, ou seja, ‘ todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza‘” .

A Daniela também apontou o que já foi alcançado até hoje, através de decisões de muito bom senso esparsas que, aos poucos, estão pavimentando o caminho para permitir uma situação mais confortável aos homossexuais:

Uma portaria do INSS reconhece o direito à pensão entre casais do mesmo sexo. A portaria 513 da  Receita Federal permitiu que  a partir deste ano os contribuintes alterassem as declarações dos últimos cinco anos e incluíssem o companheiro (a)  como dependente. Igualmente, inúmeras empresas já reconhecem o direito ao plano de saúde no caso de casais gays” .

Importante ressaltar: com a possibilidade de se reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, não serão necessárias essa série de normas autorizantes – o processo será automático, como é com qualquer casal heterossexual.

Daniela continua a explicar:

Atualmente  vários casais homossexuais podem adotar legalmente filhos, brigar pelo direito à herança , à pensão alimentícia, à guarda dos filhos e à partilha dos bens, mas com muitos percalços. Com o reconhecimento da possibilidade de haver união estável entre pessoas do mesmo sexo, isso será simplificado.

Discorrendo sobre o julgamento que se iniciou hoje, Daniela ressaltou que ele é “de suma importância, demonstrando que os Tribunais, como no passado, estão criando direitos que não são reconhecidos em Lei.
Ressalvo que o Juiz do Rio Grande do Sul foi corajoso e avançado ao admitir que a ação corresse numa Vara de Família.” .

É isso. Espero sinceramente que tenhamos um final feliz, e que um dia eu possa comemorar a união de amigos queridos sem precisar ser testemunha da assinatura de um testamento. E terei o maior prazer em lembrar que o Poder Judiciário contribuiu para isso. Aguardemos cenas dos próximos capítulos, né?

O que está por trás do auê contra Ana de Hollanda?

“Politics: A strife of interests masquerading as a contest of principles. The conduct of public affairs for private advantage (Ambrose Bierce, The Devil’s Dictionary)”

Achei muito esquisito ver militantes do PT pedindo a cabeça de uma Ministra com 20 dias de mandato, com a justificativa de que ela teria “rompido com os compromissos de campanha de Dilma”.

O que ela fez? Retirou do site do Ministério a licença Creative Commons existente. Confesso que achei a atitude desnecessária – mas ela está longe, muito longe de significar qualquer retrocesso que justifique um pedido de saída do cargo como tem sido propalado.

Como estou incomodada com uma série de impropriedades que têm sido ditas a torto e a direito, tenho pra mim que essa indignação está mais ligada a uma perda de influência do que malefícios à causa da livre manifestação cultural da rede. Explico a seguir, em etapas (e novamente peço desculpas, pois o texto é longo).

1. O que é a licença Creative Commons?

Creative Commons é uma organização sem fins lucrativos americana que dá um formato de licença prontas que podem ser personalizados para as pessoas usarem. Nos Estados Unidos as leis para cópia de material protegido são muito rigorosas, e o mecanismo de adesão às concessões de licenças disponíveis no site através da aposição de um selinho no site do licenciador foi realmente habilidoso, uma mão na roda para os americanos.

No entanto, apesar de ser uma sacada genial,  a licença em Creative Commons  (e princípios à parte, já que ela é um pouco derivada do copyleft), não é nada além do que uma forma engenhosa de concessão de licenças onde qualquer um tem condições de determinar o que pode e o que não pode ser feito com sua obra e deixar isso claro para o seu público.

Ao mesmo tempo, ao aderir ao uso da licença Creative Commons, o seu usuário está afirmando que quem dela se beneficiar só poderá conceder a licença de obra derivada nos mesmos termos em que utilizou a obra anterior – de forma a incentivar a circulação de ideias e cultura. Só isso. Fim. Não é uma sociedade secreta à qual as pessoas se filiam e recebem uma tatuagem que vibra quando há perigo, juro pra vocês.

Meu blog tem licença Creative Commons: acho uma ideia super bacana, prática, adequada à internet porque a pronta e clara visualização do que pode ou não ser feito com a propriedade intelectual facilita a propagação de ideias. Além do mais, gosto da ideia de “tudo está permitido a não ser o que eu proíbo aqui”, em contraposição ao “tudo está proibido a não ser o que eu permito”.

Entretanto, o fato de eu achar a ideia sensacional não vai fazer com que eu veja a licença Creative Commons como algo que ela não é, e é isso que está sendo feito. Pior: espero estar redondamente enganada, mas a meu ver, estão aumentando as conseqüências da retirada da licença Creative Commons do site para ver se o grande público, sensível à questão dos direitos autorais principalmente por causa do P2P e cópias de livros, compra uma briga interna visando a derrubada da Ministra. E eu não gosto disso nem um pouco.

2. Qual a diferença entre a licença anterior concedida pelo Ministério da Cultura em Creative Commons e a atual?

Quase nenhuma: apenas o fato de que o beneficiário da licença não está obrigado a conceder licença nos mesmos termos em que a utilizou – o que, concordo, vai contra uma série de princípios da transmissão de conhecimento e da própria história da cultura digital.

Mas vejam bem, a licença atual não proíbe que isso seja feito; apenas não toma a iniciativa. A licença atual, apesar de não endossar os princípios da cultura digital,  é até mesmo mais ampla.  Isso mesmo, mais ampla. A licença veiculada em Creative Commons era a 2.5, que vedava comercialização. Como está hoje a licença no site no MinC, não há essa vedação (ainda que se discuta a questão dos direitos autorais em documentos governamentais, vale ressaltar).

Como eu disse, acho uma tremenda bobagem terem retirado a licença CC, no entanto isso não me dá o direito, creio eu, de tentar plantar dúvidas ou incertezas onde elas não existem. Por essa razão, com todo o respeito, não achei correta a declaração de Ronaldo Lemos, diretor do CTS (Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV) e diretor da Creative Commons Brasil:

“ Da forma que está hoje, o site do MinC não tem uma licença válida, explica Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas e diretor do Creative Commons Brasil. “Do ponto de vista jurídico, a frase que colocaram lá não quer dizer nada. Quem utilizar os conteúdos do site com base nela enfrenta um problema de insegurança jurídica enorme”, afirma ele. Além disso, a frase que o MinC deixou no site no lugar da licença CC fala apenas em “reprodução”. “Os direitos do CC são muito mais amplos e melhor formulados, abrangendo a produção colaborativa, o desenvolvimento de obras derivadas, a disseminação e assim por diante. Dessa forma, o site do MinC perdeu muito com a mudança”. (grifos meus).

Como assim não tem uma licença válida? Daonde veio isso? Não há nada exigindo que a licença seja concedida nos termos da Creative Commons. Igualmente, na lei 9610/98, não há qualquer prescrição de forma de concessão de licença. A frase colocada no site quer sim, dizer que quem quiser pode replicar o conteúdo, desde que declarada a fonte. Aquela frase significa sim que há uma licença concedida. Repito: não há qualquer incorreção técnica na frase que justifique a declaração do Ronaldo Lemos.

Seria mais bacana se continuasse a licença Creative Commons? Certamente. Assino embaixo quando ele fala “os direitos do CC são muito mais amplos e melhor formulados, abrangendo a produção colaborativa, o desenvolvimento de obras derivadas, a disseminação e assim por diante” – com exceção dos “mais amplos”, porque isso vai depender do tipo de licença Creative Commons concedida. A licença cuja retirada estão reclamando, por exemplo, vedava comercialização de obras derivadas, e hoje ela pode existir.

E por uma questão de vender o seu peixe (no que está certo) Ronaldo Lemos dá uma exageradinha. No próprio site do Creative Commons há uma declaração dele afirmando “Ele [CC]  legaliza atividades que hoje são consideradas ilegais pela lei de direitos autorais, que no Brasil é excessivamente restrita. É também fundamental para a educação e para o acesso aos bens culturais”. Desculpa, isso não é verdade. O Brasil não veda coisa nenhuma – só é uma complicação dos diabos entrar em contato com o proprietário da obra, pedir permissão para utilizá-la, elaborar um documento e assiná-lo. O Creative Commons é um atalho pra tudo isso, e um atalho genial. Mas não me venha dizer que a legislação brasileira não permite. Até porque, se não permitisse, a licença do Creative Commons não seria válida, né mesmo? 😉

3. Por que a troca de chumbo entre o  MinC e a  Creative Commons?

Well, lendo a resposta do Minc ao Creative Commons, ficou muito claro que não estamos aqui tratando de cerceamento de uso, ou qualquer outra coisa; estamos falando de questões políticas. Antes havia um relacionamento mais estreito com o pessoal defensor do copyleft e do CC  e agora o Ministério parece indicar uma mudança de rumos. Trocando em miúdos, o comunicado do Ministério diz: “não estamos no pique de privilegiar esta ou aquela instituição gringa, se a legislação brasileira permite que façamos a mesma coisa sem usá-la;  nós não temos a legislação americana e não preciso importar as soluções de lá”. O recado foi esse.

Pessoalmente, acho que foi uma manobra desastrada. Se a Presidência da República fala em incentivar sempre que possível a utilização de softwares livres, me parece mais sensato utilizar as licenças da Creative Commons. Talvez caiba um puxão de orelha da Presidente  (e ela parece ser do tipo que dá puxões de orelha. Por que será que não deu?).

No entanto, apesar de considerar a manobra desastrada, não tenho como concordar com as afirmações de Ronaldo Lemos em resposta ao comunicado do MinC.

Não tenho porque ele insiste em afirmar que o que está no site hoje “não é uma licença”, o que ao meu ver está incorreto. Não dá pra dizer que ela não tem validade, não há  como sustentar uma afirmação dessas. Da mesma forma, dizer  “e periga investir recursos públicos para criar um modelo de licenciamento extravagante, que precisará ser interpretado por cada usuário que for utilizar os conteúdos.” é um tanto quanto arriscado, pois na verdade ninguém está criando um modelo de licenciamento extravagante, está-se apenas utilizando os recursos da lei vigente sem aderir a um sistema bacana decerto, mas criado e elaborado por uma organização específica – organização essa que, imagino eu, precise apresentar resultados a fim de obter recursos para se manter. Ou me engano? O Ronaldo Lemos dessa fala não é o Ronaldo Lemos ativista, é o diretor de uma entidade não governamental que precisa de recursos para cumprir seu papel, e nesse momento ele perdeu um bom argumento do seu sucesso.

É bom esclarecer: não há nada de errado em uma organização lutar para que sua causa ou suas ideias sejam postas em prática; no entanto, não podemos nos esquecer que até mesmo organizações não governamentais e sem fins lucrativos têm metas a cumprir, sob pena de ver seus recursos minguarem. Sim, eles também têm contas para pagar, né? Só a Fundação Ford doou para o Centro de Tecnologia e Sociedade (que dirige o Creative Commons no Brasil) US$ 200.000 em 2009 e US$ 80.000,00 em 2010. Obviamente, a retirada da licença Creative Commons no site do MinC causa impactos no curriculum da organização na hora de solicitar verbas. No lugar do Ronaldo Lemos é possível que eu também estivesse dizendo ao mundo que Ana de Hollanda é Belzebu.

Claro que solicitar verbas é correto, necessário e até mesmo recomendável; mas é importante termos isso em mente para não entrarmos numa briga que talvez não seja nossa.

Mas acho extremamente deselegante distorcer os fatos para arregimentar pessoas (e espero que tenham distorcido essas declarações, porque até onde sei Ronaldo Lemos é uma pessoa correta). Não gostei e acho bacana esclarecer isso, né? Até porque defendo a utilização do Creative Commons não vou endossar impropriedades que vêm sendo ditas.

4. Como fica o conteúdo do MinC ?

Falar sobre a preocupação quanto aos efeitos da alteração da licença também é um absurdo. Concordo que não esclarecer no site dificulta saber esse tipo de informação, mas repare que  o próprio site do Creative Commons dá a solução! Bem ao pé da licença anterior do MinC, o Creative Commons (de forma aliás muito divertida) informa: “This is a human-readable summary of the Legal Code (the full license)“. Quando você acessa a versão para criaturas como nós (aka, advogados) verifica-se que  a licença é perpétua para aqueles que dela usufruíram, e pode ser alterada a qualquer momento pelo dono do conteúdo, ou seja: quem replicou conteúdo do MInC quando ele estava sob a licença do CC está coberto e não tem com que se preocupar. A partir da retirada da licença Creative Commons, quem se utilizar do conteúdo  do MinC não precisará mais conceder licença nos mesmos moldes em que a recebeu, e pode utilizar o conteúdo para produção de material comercializável. A retirada da licença CC vai contra o conceito de incentivo à circulação de ideias, mas tecnicamente dá mais poderes a quem utiliza o conteúdo do MinC, gostem ou não de ouvir isso.

Mas vamos e venhamos, é complicado o diretor de uma organização se mostrar “preocupado com a segurança jurídica” quando o seu site tem a solução, não acham?

5. O Projeto da Lei de Direito Autoral não contém nada fantástico em termos da função social da propriedade intelectual

Outro ponto que tem sido (a meu ver) erroneamente mencionado é  a questão da determinação, na própria Lei de Direito Autoral, dos limites do que alguns chamam de “função social da propriedade intelectual”.

O que seria isso? Bom, grosso modo, do mesmo modo que imóveis têm função social, o mesmo se aplica à propriedade intelectual. O Renato Rovai colocou muito bem a questão: “estamos falando dos limites entre público e privado. Até onde o proprietário de uma obra intelectual pode decidir se a obra poderá ser veiculada ou não? Quando uma obra deve ser considerada domínio público? Como fazer para que a produção cultural não se perca?” (grifos meus).

Concordo que a legislação vigente é realmente muito privatista e irreal.  Não nego que há alguns abusos, que é realmente insuportável que se tire do ar sites dedicados a divulgar LPs e CDs fora de catálogo (e isso para mim deve ser analisado e discutido na reforma da LDA) mas há uma diferença muito grande entre discutir o assunto e expropriar os autores de sua obra. Também não se pode,  por exemplo, fazer uma cópia de um CD para mp3 e colocá-la no IPod (ou similar), pois isso é violação de licença. Há também a questão séria do P2P –  e pessoalmente não vejo como a mera coação do ato de fazer downloads vá acabar com a prática. Esse modelo de negócio, salvo engano, acabou, e os artistas (bem como as gravadoras e todo o arcabouço da indústria do entretenimento) vão ter que pensar em uma outra forma de ter seu trabalho remunerado. Como? Eu não sei, mas há algumas ideias (o @penas tem um texto muito interessante que vale a pena ler e considerar, falando da remuneração através dos portais). Há que se rever mesmo a Lei de Direito Autoral.

É sem dúvida uma belíssima discussão, e eu estaria louca da vida se tivesse me matado pra colocar uma cláusula dispondo sobre isso (ainda não há no mundo disposição sobre P2P). Só que… well, o projeto de Lei de Direito Autoral sequer menciona a questão do P2P. Tão fazendo uma marola danada quando as mudanças propaladas por aí NÃO ESTÃO NO PROJETO.

Por isso estranho falarem tanto de retrocesso quando na verdade, nada (ou muito pouco) foi feito.

Portanto, resta claro que  questão da função social da propriedade intelectual não é, salvo engano, o cerne da briga com a Ministra. Tanto não é que projeto de lei entregue à Casa Civil no governo anterior não mencionava qualquer alteração radical a respeito disso. Tanto não é que artistas e produtores culturais assinaram um manifesto expondo os anseios dos signatários, onde vê claramente que o ponto crucial não é retirar a propriedade intelectual das mãos de seus autores mas sim encontrar não só alternativas de remuneração, como também equilibrar a questão público-privado já mencionada aqui e também proteger os autores dos intermediários (importantes para o processo, sem dúvida, mas há que se proteger os autores de abusos).

Então, queria dar um recado praqueles que acreditam que coisas terríveis acontecerão por causa do pedido da Ministra em rever o projeto: NÃO TEM NADA LÁ sobre a função social da propriedade intelectual, viu? Nadinha de nada. Talvez a Ministra tenha até ajudado vocês…

6. “A Ministra é do ECAD”

Essa é a alegação que mostra um dos verdadeiros motivos pelos quais estar-se-ia querendo a cabeça da Ministra Ana de Hollanda: pela declaração dada pelo MinC quanto à retirada da licença Creative Commons do site, fica claro (ao menos para mim) que o Ministério quer manter uma certa distância de alguns movimentos ligados à Cultura Digital. Essa ideia se reforça à medida em que se sabe que o Ministério solicitou à Casa Civil o Projeto de Direitos Autorais a fim de revê-lo. Até aí, concordo com a maioria dos textos que li.

Mas por enquanto, não sei se dá pra dizer que a Ministra seja “vendida ao ECAD” como tenho ouvido por aí.

O que há, é que alguns querem a vinculação do ECAD ao Ministério da Cultura, e a Ministra afirmou que não fará isso. Isso significa que ela privilegiará o ECAD? Não sei, vai depender de como será a revisão do Projeto de Lei de Direito Autoral e nesse ponto concordo: temos que ficar atentos. Não acredito que ela vá negar a transparência exigida pela sociedade, mas o seguro morreu de velho, né? Há que se vigiar, cobrar, observar.  Mas vigiar, cobrar, observar não significa pedir a cabeça de uma Ministra com 20 dias de mandato.

Não custa lembrar que o ECAD é uma entidade de classe, assim como a OAB, por exemplo. E apesar de não ver o ECAD com bons olhos  (e não acredito que exista uma única criatura no mundo – a não ser talvez seu presidente –  que o veja), talvez não seja mesmo correto vinculá-lo ao Ministério. Dar transparência, ter controle, modificar a forma de cobrança e distribuição são medidas necessárias para que os artistas não sofram como vêm sofrendo, seja em virtude do ECAD ou das gravadoras – mas por enquanto, a Ministra só pediu pra ver o projeto de lei, nada além disso.

7. A quem interessa a saída da Ministra?

Quando se vê o quadro acima, não fica muito difícil pensar que há mais interesses aí, né?

Por que os manifestos não são tão duros quanto as afirmações feitas na internet – eles são, eu diria, até bastante ponderados. Mesmo o manifesto pedindo atenção à Ministra Ana de Hollanda quanto ao trabalho já feito pela sociedade no que tange à reforma da LDA, não a ataca pessoalmente. E acho mesmo que o manifesto e a cobrança de explicações fazem parte do exercício de cidadania do qual tanto falo.

Mesmo as alterações propostas para a Lei de Direitos Autorais têm alguns pontos polêmicos (como o art. 46) e sem dúvida tira poder do ECAD, mas não há nada absurdo. Repito: não há nada no projeto de lei que estava na Casa Civil tirando direitos dos autores (a não ser a redução do tempo), sequer quanto à questão do P2P. Fiquei inclusive bastante chateada de não ver nada quanto à divulgação de obras que estejam esgotadas ou fora de catálogo – acho que alguma coisa deveria ser disposta quanto a isso. Sinto muito, mas a lição de casa tá mal feita e não vai ser a revisão do projeto que vai causar prejuízos a ele, porque não tem nada lá visando a tão propalada circulação de idéias defendida pelo grupo do Creative Commons.

Tendo analisado isso, só me resta a última alternativa: estão querendo a cabeça da Ministra porque houve quem sofresse prejuízos (quer econômicos, quer nas influências) com a saída de Juca Ferreira e estão fazendo auê para que o movimento pedindo a saída de Ana de Hollanda cresça.

Faz sentido né?

Houve uma pressão enorme para que Juca Ferreira ficasse no Ministério , e ao final venceu o grupo petista com Ana de Hollanda. Obviamente, quem perdeu está alegando prejuízos irreparáveis na gestão. Tenho sérias dúvidas de que seja assim. A Ministra é de uma família tradicionalmente ligada à cultura. Ela não é favorável à extinção do ECAD – mas o ponto não é extinguir o ECAD, e sim fazer com que ele seja transparente, que remunere corretamente os artistas pela utilização da sua obra. Encontrei vários textos afirmando que a Ministra vai continuar uma série de projetos iniciados na gestão anterior. Também não vi, nas atitudes da Ministra, nada que a desabonasse inicialmente e ela tem recebido elogios. No entanto, é verdade que se afastou de alguns nomes da gestão de Juca Ferreira, como não poderia deixar de ser, de uma vez que não é o Juca. E cá entre nós, se a Presidente quisesse os mesmos nomes (e muitos deles foram mantidos, ao que entendi), teria mantido o ex- Ministro no cargo. Se não o fez, por óbvio, desejava mudanças.

O único ponto dissonante, ressalto novamente,  é que a Ministra não concorda com a vinculação do ECAD ao Ministério da Cultura. Não disse que não vai dar transparência ao órgão, não disse que não vai alterar a legislação, não disse nada disso. Claro que é necessário observar e agir – mas com os argumentos corretos, e não inventando historinha pra inglês ver. Isso é motivo para pedir a saída dela?

Repito: muitas informações circulando hoje na internet são pouco verdadeiras – não dá pra não achar que estão querendo engrossar o número de pessoas revoltadas com atitudes inexistentes para dar consistência ao pedido de saída da Ministra.

De minha parte acho de uma incoerência absurda a militância do PT criticar a oposição que critica governo com 20 dias de mandato e ao mesmo tempo pede cabeça de Ministro. Estranho, né? Mas em política nunca nada é estranho. Como disse Ambrose Bierce, na frase que destaquei no início do texto, os motivos estão sempre ali, escondidinhos. A gente só precisa procurar. Aguardo ansiosa cenas dos próximos capítulos 🙂