Se pode marcha da maconha, pode marcha do nazismo e pró-homofobia, né?

Ontem houve julgamento da ação mencionada nesse post, proposta pela minha ídola Débora Duprat, onde a marcha pedindo a liberação de drogas proibidas, conhecida como “ marcha da maconha”, foi liberada, mandando de volta para os bancos da academia o Desembargador paulistano Teodomiro Fernandez e o membro do Ministério Público Marcelo Luiz Barone (o qual, ao invés de defender a liberdade de expressão, entendeu ser seu dever coibí-la).

 

Procuradora Geral da República, Débora Duprat, por Fellipe Sampaio

Destaco trecho da matéria do Conjur:

“Ministro Celso de Mello deixou claro que a defesa pública da legalização é lícita, embora não implique em uma permissão do uso de psicoativos durante esse tipo de ato. Pelo contrário, somente na via pública os cidadãos poderão “propor soluções, expressar o seu pensamento, exercer o direito de petição e, mediante atos de proselitismo, conquistar novos adeptos e seguidores para a causa que defendem”. Essa possibilidade de reunião, acredita o decano, é tanto uma liberdade, quanto uma obrigação que deve ser garantida pelo Estado. “

Foi uma grande vitória para as liberdades civis, mais uma, e o STF mais uma vez cumpriu seu papel de forma magnífica, com voto brilhante do Ministro relator Celso Mello. Os votos foram inclusive bem humoradíssimos, com a Ministra Carmem Lúcia destacando a criatividade dos manifestantes criando a alternativa “marcha da pamonha”, e o Ministro Aurélio afirmando que o voto do Ministro Celso de Mello tinha sido muito bem “baseado” (gíria que é sinônimo do cigarro de maconha).

No entanto, durante o julgamento, algumas vozes no twitter me assustaram um pouco, pois ouvia-se, aqui e ali, argumentos no sentido de que, se era possível sair às ruas para pedir a descriminalização de um produto proibido, tendo em vista que isso não seria apologia ao crime, poder-se-ia também sair às ruas apregoando o nazismo.

A mim tal argumento soa absurdo; me parece claro que sair às ruas pedindo para que você possa fazer algo sem coagir alguém é bastante distinto de sair às ruas pleiteando para discriminar outrem, não?

Não esquecendo nunca daquela máxima que o seu direito termina quando começa o do próximo. Mas vivemos mesmo em tempos estranhos.

Tanto vivemos que até mesmo jornalistas trabalhando em empresas conceituadas têm ideias equivocadas quanto à liberdade de expressão no país

 

Para esclarecer esses equívocos, é importante que se ressaltem as palavras do Ministro Marco Aurélio, que  em voto curto mas esclarecedor, nos ensina:

“O que extraio da Convenção? De início, o direito à liberdade de expressão é irrestringível na via legislativa. Cabe ao Estado somente tomar as providências para responsabilizar ulteriormente os excessos – artigo 13 (1) e (3). E por que estou recorrendo à Convenção? Porque o artigo 13 (5) prevê claramente as hipóteses em que é admissível a restrição à liberdade de expressão. Observem: 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Parece-me, portanto, ser legítimo afirmar ter havido derrogação do artigo 287 do Código Penal com o advento do Pacto de São José da Costa Rica. A conjugação dos preceitos 13 (1) e 13 (5) conduz à conclusão de que somente são legítimos os crimes de opinião quando relacionados ao ódio nacional, racial ou religioso bem como a toda propaganda em favor da guerra. Fora disso, o reconhecimento de que a emissão de opinião pode configurar crime deve ser considerado proscrito pelo referido Tratado.”

Creio que esteja bem claro, não? Ou preciso chamar o Conselheiro Acácio pra explicar? 🙂

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P.S. Obrigada ao Fernando por ter dado a pauta pra esse post. É que pra mim é tão óbvio…

P.S. Minha total decepção com Dora Kramer, que eu julgava ser uma jornalista ao menos ponderada. O twitter destrói reputações, fazer o quê…

 

 

 

Repressão à Marcha da Maconha: matar o mensageiro não adianta

Independente de qual seja minha postura no que tange à liberação do uso da maconha no país (minhas posições estão aqui e aqui), e mesmo tendo me indignado com a forma como a Polícia Limitar reprimiu a manifestação ocorrida, há alguns pontos que devem ser ressaltados para que os fatos lastimáveis que ocorreram ontem não virem apenas mais um capítulo do FlaXFlu político que assola o país.

Sim, o Governo Estadual Paulista agiu com extremo rigor na repressão da marcha a ser realizada ontem. Sim, eu fiquei pasma, assustada com o que ocorreu (e sendo bem egoísta, ainda mais aterrorizada porque meu filho havia saído para ir ao cinema na Avenida Paulista minutos antes das bombas serem deflagradas contra os manifestantes).

No entanto, ainda que eu deteste dizer isso, o argumento da Polícia Civil é de ser levado em conta: eles estavam cumprindo ordem judicial. Sim, eu sei que há várias ordens judiciais que acabam não sendo cumpridas por parte do Governo, mas normalmente elas são de menor visibilidade do que a exarada para reprimir a manifestação de ontem.

Claro, há que se cobrar uma manifestação e justificativa do Governador do Estado, de uma vez que até onde se sabe, havia sido feito um acordo sobre a mudança de objetivos da passeata: de pedido de descriminalização do uso da maconha a passeata seria a favor da liberdade de expressão, em virtude da proibição da 1a pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mas além disso, creio ser fundamental também questionar o Ministério Público, órgão que possui profissionais de qualidade ímpar, funcionários estes que possuem independência funcional (e é preciso que seja assim, sob pena de seus membros sofrerem pressões para tomar esta ou aquela postura – e a despeito de tal prerrogativa da independência, essas pressões por vezes podem existir, acreditem).

Qual a função do Ministério Público? O Promotor do caso a exerceu com maestria? Esse texto responde muito bem:

“ O representante do Ministério Público está comprometido só, tão-somente, com a ordem jurídica, com o regime democrático e com os interesses indisponíveis da sociedade, definidos na Constituição e nas leis. Em momento algum, deve esse membro vergar ao peso das pressões políticas, quer sejam intra ou extra institucionais.”

Deve o representante do Ministério Público portanto, defender a lei e sua aplicação, com independência funcional, de acordo com sua consciência – mas é evidente que sua consciência (ao menos no que tange ao exercício da profissão) está condicionada ao que preconiza a lei e às formas técnicas de sua interpretação e harmonização.

Não li a peça do Promotor Marcelo Luiz Barone para saber se ele abordou de forma clara como se coadunaria o princípio da liberdade de expressão com o crime de “apologia ao crime” e similares; no entanto, a mim parece que o princípio do “onde a lei não distingue, não cabe ao julgador distinguir (ubi lexnon distinguit nec nos distinguere debemus), e a Constituição é bem clara quando menciona a liberdade de expressão:

Art. 5°, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5°, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 5°, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

[…]

§2° – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Ressalte-se que, salvo engano, não há na Constituição Federal artigos mencionando crime de apologia ao crime ou incitação ao uso de drogas (e Deus sabe que essa Constituição pouco faltou para ter até receita de bolo, haja vista a imensa quantidade de artigos, alguns deles a meu ver desnecessários numa Carta Magna), mostrando que os artigos lá inculcados representam valores maiores do que as leis ordinárias, que a eles devem obedecer.

Pergunto eu: terá o Promotor de Justiça realmente defendido a lei, ou teria ele distorcido de molde a embasar, ainda que de forma pífia, suas convicções pessoais? E quanto ao Desembargador Teodomiro Cerilo Mendez Fernandez?  Terá ele exarado despacho digno de um desembargador de Justiça, aplicando a lei corretamente, ou terá colocado suas convicções pessoais à frente dela? Como são os desempenhos médios desses profissionais? Qual a média de revisão de decisões que eles têm nos Tribunais Superiores? São sempre mantidas? São reformadas em grande número? De minha parte devo dizer que fiquei um tanto quanto consternada ao descobrir que, ao que tudo indica (e tais notícias devem ser apuradas com cuidado a fim de não se ferir a honra de outrem) o N. Desembargador Teodomiro Fernandez não seria iniciante na arte de prestar desserviços à sociedade e mesmo de causar violência.

ESSAS a meu ver são as principais perguntas a ser feitas pela sociedade: porque se de um lado todos se lembram do nome do Governador, quase ninguém sabe os nomes dos reais e efetivos causadores daquela repressão medieval ocorrida ontem. Pensem nisso 😉

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Gays e Tribunais: a estrada para o casamento

Há uns meses atrás tive a honra de ser convidada para madrinha da oficialização de um relacionamento de 25 anos entre dois homens. Sabem como eles formalizaram? Assinando um testamento. É, isso mesmo: a gente comemorou em cima de um documento que dizia o que iria rolar se um deles morresse. Eu diria que é uma forma diferente de se estourar champagne, né?

O mais curioso é que  há uns 30 anos atrás, a situação não era muito diferente quando você era desquitado e decidia ir morar junto ou casar com outra pessoa; muitas famílias não recebiam em suas casas “mulheres desquitadas”, muito menos casais formados por desquitados. Os filhos eram estigmatizados, e quando o casal adquiria  bens  comuns era necessário um enorme trabalho criativo por parte dos advogados para conseguir contornar a proibição de um novo casamento: uma delas era a constituição de empresas entre o casal onde integralizava-se o capital da empresa com bens das pessoas físicas. Depois disso estabeleceu-se o conceito de sociedade de fato, onde em uma vara cível (ou seja, em um juízo não especializado em direito de família, pois de família a rigor não se estava tratando, segundo entendimento da época) definia-se que aquelas duas pessoas tinham se unido não para constituir família ou porque laços de afeto existentes fizeram com que eles se juntassem, mas sim para “constituir patrimônio”. Bacana, né?

Depois dessa fase, apesar dos brados dos conservadores, os quais afirmavam que “o divórcio iria acabar com a família brasileira” (qualquer semelhança com um Bolsonaro da vida não é mera coincidência), veio a lei do divórcio.

E por que eu estou contando tudo isso? Porque eu vejo muita similitude entre o caminho percorrido pelos casais heterossexuais que queriam o divórcio para poder casar novamente e os casais homossexuais que desejam ter o direito de se casar. Está evidente para mim que o Poder Judiciário exerceu um papel importantíssimo aplainando a trilha onde passaria o divórcio da mesma forma que aplaina hoje o caminho para permitir no futuro, a união entre pessoas do mesmo sexo – e queria contar pra vocês em que pé nós estamos, em decorrência de um julgamento importante que começou hoje no STJ, e adiantar algumas “cenas dos próximos capítulos” 🙂

1. STJ e a União Estável

A 2a Seção do STJ iniciou julgamento de caso versando sobre união estável entre pessoas do mesmo sexo (vale ler essa matéria aqui, com um bom histórico da evolução das decisões sobre o tema). O julgamento foi interrompido porque um dos Ministros do STJ pediu vista dos autos (<abre legenda para civis> levou o processo para casa para estudar e pensar </fecha legenda para civis>).

Quando da  interrupção, tínhamos 4 votos a favor da possibilidade de união estável entre pessoas do mesmo sexo, e 2 contra, faltando ainda o voto de 4 ministros ( o Presidente só vota em caso de desempate). Aguardemos.

foto extraída do site do STJ, sem autoria especificada

Voltanto àquela linha comparativa entre o divórcio e a possibilidade de homossexuais poderem se casar, esse julgamento é a passagem entre o reconhecimento da sociedade de fato e a união estável de ordem, digamos, afetiva. Tal como outrora entre casais heterossexuais, os gays apenas têm reconhecida a sociedade de fato – uma coisa ” a gente se juntou pra formar patrimônio, it’s business, not love” –  e o julgamento de hoje sinaliza que tal entendimento está em fase de mudança.

Hoje, um dos Ministros que votou a favor da união estável entre gays ressaltou o que menciono nesse texto. Segundo o site do STJ, o Ministro João Otávio de Noronha “afirmou não haver nenhuma proibição expressa às relações familiares homossexuais, o que garante sua proteção jurídica. Noronha destacou que os tribunais brasileiros sempre estiveram na vanguarda internacional em temas de Direito de Família, além do Legislativo. Ele citou como exemplo o reconhecimento dos direitos de “concubinas” em relacionamentos com “desquitados”. Para o ministro, a previsão constitucional de família como união entre “um homem e uma mulher” é uma proteção adicional, não uma vedação a outras formas de vínculo afetivo” (grifos meus).

É importante deixar claro que, em sendo favorável, a decisão que for proferida não significa que daqui pra frente pessoas do mesmo sexo poderão ter sua união estável reconhecida; significa apenas que as chances de se obter isso judicialmente subiram incrivelmente. Aguardemos pois o julgamento desse caso – espero que as notícias sejam boas 🙂

2. STF está para julgar ação sobre união estável

Como eu disse, não dá pra passar desapercebido que o Poder Judiciário tem abordado esse tema de uma forma bastante assídua. Além do julgamento do STJ já mencionado, no STF está para ser apreciada ação chamada “Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental” que pode vir a permitir o reconhecimento da união estável para os casais gays. Referida ação foi inclusive objeto de várias matérias no meio LGTB, não só alvoroçando o pessoal mais interessado no assunto como também confundindo um pouco, à medida em que alguns textos (como o linkado acima) falam de ação proposta pelo Governador Cabral do Rio de Janeiro em favor do “casamento gay”, quando não é de casamento que estamos falando.

Então, aproveito o gancho do julgamento de hoje para falar sobre o tema e colocar alguns pinguinhos nos “is” quanto à ação que está no STF (reiterando que mesmo um julgamento favorável hoje no STJ será apenas um indicador potente, notícia excelente, mas não valerá para todos).

2.1. Que ação é essa?

A ação chama “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” (esta, especificamente falando, pode ter sua inicial lida na íntegra aqui).

Como o próprio nome diz, é proposta quando algum (aha!!) “preceito fundamental” é descumprido. Não há na lei uma definição do que seja “preceito fundamental”, mas na ação  há um trecho em que isso é abordado de forma bem clara, deem um’olhada:

Se a gente ler o comecinho da ação (juro que dá, viu? vem, gente!) vai entender tudinho o que eles querem, alá:

Mais à frente, a ação explica de leve porque é importante que duas pessoas do mesmo sexo possam ter reconhecida sua união estável ao invés de sociedade de fato (que é a “saída” que vem sido utilizada pelos nossos Tribunais atualmente, como mencionei ao falar do julgamento do STJ) :

Percebem a semelhança? O mesmo caminho percorrido por aqueles que eram desquitados e constituíram novo núcleo familiar está sendo trilhado pelos gays hoje em dia: primeiro passaram pela fase em que a união era reconhecida como “sociedade de fato” para, depois de muita pressão e os costumeiros brados beatos de que “o divórcio iria acabar com a família brasileira”, bla bla bla, conquistarem o direito de se casar novamente. Tenho a impressão que estamos na mesma estrada: decisões judiciais pipocando aqui e ali, cada vez mais próximas do desejável, até que algum projeto de lei consiga ser aprovado. Aguardemos o resultado dos julgamentos, né?

2.2. Gays vão poder se casar caso a ADPF 132 seja julgada procedente?

Na verdade, como eu já disse, não estamos tratando de casamento gay, mas sim de uma extensão do conceito de união estável, prevista na CF, aos homossexuais. Ou seja, com essa equiparação, os casais formados por pessoas do mesmo sexo vão poder ir a um cartório e dizer que moram juntos, e essa declaração terá efeitos jurídicos imediatos.

2.3. Vai valer pra todo mundo?

Há controvérsias. Segundo o Conjur, nos autos da ADPF há parecer da Advocacia Geral da União afirmando que os efeitos dessa decisão valeriam apenas para o Estado do Rio de Janeiro (não sei se para residentes ou para os cartórios).  Por causa dessa dúvida, quando ocupava interinamente o cargo de Procuradora Geral da República, Debora Duprat  propôs ação similar (ADPF 178) , pedindo a sua distribuição por dependência (<legenda para civis> pedindo para a ação correr junto com a outra ADPF, em razão da similitude </legenda para civis). Após o julgamento eu terei condições de ser mais específica quanto a isso.

2.4. Na prática, o que isso significa?

Como não milito na área de direito de família, pedi para a Dra. Daniela Assaf (aka @danielaaf no twitter)  esclarecer o que muda na prática caso essas ações sejam julgadas procedentes. A Revista Veja também fez um quadro sinótico interessante e bem claro sobre o assunto, vale consultar, viu?

Disse a Daniela Assaf:

A sociedade e os Tribunais estão se antecipando ao Estado e estão regulamentando o que , na prática, já existe há anos. Mais importante, estão fazendo com que os cidadãos que são discriminados  pela orientação sexual finalmente tenham os direitos previstos no artigo 5º , da CF, ou seja, ‘ todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza‘” .

A Daniela também apontou o que já foi alcançado até hoje, através de decisões de muito bom senso esparsas que, aos poucos, estão pavimentando o caminho para permitir uma situação mais confortável aos homossexuais:

Uma portaria do INSS reconhece o direito à pensão entre casais do mesmo sexo. A portaria 513 da  Receita Federal permitiu que  a partir deste ano os contribuintes alterassem as declarações dos últimos cinco anos e incluíssem o companheiro (a)  como dependente. Igualmente, inúmeras empresas já reconhecem o direito ao plano de saúde no caso de casais gays” .

Importante ressaltar: com a possibilidade de se reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, não serão necessárias essa série de normas autorizantes – o processo será automático, como é com qualquer casal heterossexual.

Daniela continua a explicar:

Atualmente  vários casais homossexuais podem adotar legalmente filhos, brigar pelo direito à herança , à pensão alimentícia, à guarda dos filhos e à partilha dos bens, mas com muitos percalços. Com o reconhecimento da possibilidade de haver união estável entre pessoas do mesmo sexo, isso será simplificado.

Discorrendo sobre o julgamento que se iniciou hoje, Daniela ressaltou que ele é “de suma importância, demonstrando que os Tribunais, como no passado, estão criando direitos que não são reconhecidos em Lei.
Ressalvo que o Juiz do Rio Grande do Sul foi corajoso e avançado ao admitir que a ação corresse numa Vara de Família.” .

É isso. Espero sinceramente que tenhamos um final feliz, e que um dia eu possa comemorar a união de amigos queridos sem precisar ser testemunha da assinatura de um testamento. E terei o maior prazer em lembrar que o Poder Judiciário contribuiu para isso. Aguardemos cenas dos próximos capítulos, né?

Ficha Limpa: Vamos ler e criticar o projeto atual?

Devo admitir: se a princípio eu era contra o Projeto Ficha Limpa, aos poucos fui mudando meu posicionamento, à vista dos argumentos que me foram apresentados. Tenho lido uma série de posts e artigos contrários ao projeto, e com todo o respeito que tenho por seus autores (ainda que de alguns, infelizmente, não se possa falar que a recíproca seja verdadeira), algumas das críticas feitas são infundadas ou então um tanto quanto equivocadas, pois nitidamente não foram feitas levando-se em consideração o texto do projeto.

Por isso, selecionei 5 pontos que julgo importantes para reflexão no que tange ao Projeto Ficha Limpa para analisar aqui. Vamos lá?

1. Princípio da presunção de inocência: exceções e inaplicabilidade no direito eleitoral

A grande maioria da argumentação contrária ao Projeto é que ele feriria o princípio da presunção de inocência  previsto na Constituição Federal em seu art. 5°, LVII, quando na verdade, não é bem assim.

Qualquer leigo sabe que apesar da norma constitucional acima, no direito penal há previsão de medidas restritivas de liberdade  impostas antes do trânsito em julgado – a prisão preventiva, ou em flagrante, são algumas delas, por exemplo. Ora, tais medidas seriam inconstitucionais? Há até quem já tenha alegado isso, mas é uma teoria arriscada, concordam?

Segundo alguns autores, tais medidas restritivas de liberdade impostas antes do trânsito em julgado só são possíveis porque a Constituição Brasileira não abraçou o chamado princípio da presunção da inocência e sim o princípio da preseunção de não culpabilidade (como esse texto da Carta Capital distingue, e este outro); é uma diferença sutil, concordo – firula de advogado-, dirão alguns, mas é uma diferença que justifica e embasa as medidas acima mencionadas.

Além disso, tal princípio é do âmbito do direito penal e portanto apenas a ele aplicável, não se confundindo com requisitos de elegibilidade, que são os critérios estabelecidos em lei totalmente dissociados do dissociados do direito penal

Achei interessante a colocação de um dos defensores do projeto nessa entrevista aqui:

” imagine uma pessoa que tenha sofrido condenação, apenas em primeiro grau, por haver violentado crianças. Ele poderia participar de um concurso público para professor de uma creche? Nesse caso, que é de direito administrativo, não há dúvida de que ele seria impedido de participar. Por isso é que, nos concursos públicos, se exigem as certidões criminais. Outro exemplo: o juiz da Infância e da Juventude submete aquele que pretende adotar uma criança a um estudo intensivo. E não se avaliam apenas aspectos criminais, mas até a personalidade da pessoa. Se paira contra ela uma denúncia que gerou condenação em primeira instância por crime sexual, o juiz jamais poderia conceder essa adoção.”

No caso do direito eleitoral (assim como no direito administrativo, onde há restrições similares para ingresso em algumas carreiras) há apenas o estabelecimento de um critério, e não cerceamento de direito. Nas palavras de Bruno Torrano, nesse post muito esclarecedor:

Nesse sentido, é mais que evidente que o projeto “Ficha Limpa” não antecipa os efeitos da culpa. Quais são eles? Para citar os mais importantes, a execução da pena e a perda dos direitos políticos (art. 15 da CF). E aí reside a confusão: tornar inelegível um candidato que tenha “sentença condenatória em primeira instância” ou “recebimento de denúncia em órgão colegiado” é uma restrição constitucionalmente justificada que não acarreta a perda dos direitos políticos. Ao revés, o denominado ius singulii permanece intacto, já que o que se retira da pessoa é apenas um dos elementos dos seus direitos políticos – a possibilidade de se eleger em determinadas situações.

Há que se considerar também qual o tipo de proteção almejada: a inexistência de culpabilidade visa proteger o indivíduo de eventuais arbitrariedades do Estado; os critérios de elegibilidade visam proteger a coletividade do indivíduo, dando enfoque aos princípios da moralidade administrativa; vale lembrar que no âmbito do direito eleitoral os ” direitos e deveres não são considerados senão à luz da finalidade pública a que se destinam. Não mais cuidamos da defesa dos direitos constitucionais de um indivíduo, salvo em sua imediata relação com a tutela do interesse geral que neste campo prepondera”.

Outro ponto que vem sendo reiteradamente ignorado: a Constituição Federal deve ser analisada em sua totalidade; não há como mencionar artigos isolados (que via de regra se encaixam na argumentação que bem se pretender); todos os seus artigos devem ser levados em consideração quando se analisa a constitucionalidade ou não de uma lei, assim como cada artigo deve ser harmonizado com os demais.

E a Constituição Federal estatui em seu art. 14, § 9º que a “lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.

Ora, salvo melhor juízo, analisar “vida pregressa do candidato” é exatamente o que pretende o projeto de lei aqui em debate, certo? Desta forma, não há que se falar em inconstitucionalidade, visto que a própria Constituição determina que se faça tal juízo de valor, e o art. 5°, LVII da Constituição Federal não abrange essas questões, visto tratar apenas da esfera penal.

Em resumo: ao se estabelecer critérios para elegibilidade, não se macula o art. 5°, LVII da Constituição Federal, sendo equivocada (e mesmo apressada), a meu ver, interpretação diversa.

2. Só há inelegibilidade nos casos de condenação penal em alguns crimes específicos

O projeto de lei não fala de quaisquer condenações; fala de condenações em crimes específicos, dolosos (ou seja, nos casos em que houve a intenção de praticá-lo), e em sua maioria relacionados com a administração pública. Uma pessoa que tenha atropelado e matado alguém, com processo em curso por homicídio culposo, por exemplo, não se tornaria inelegível caso o projeto de lei fosse aprovado.

Para deixar claro: estamos falando de crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas, desvio de verbas públicas. Além disso, também se tornam inelegíveis aqueles que renunciaram ao cargo para evitar a abertura de processo por quebra do decoro parlamentar ou por desrespeito à Constituição e as que foram condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. Também serão inelegíveis aqueles que  tiverem sido excluídos do exercício da profissão, por algum crime grave ético-profissional, incluindo-se aí  os casos de profissionais que tiverem seus registros profissionais cassados.

Sinceramente, não consigo ver incongruência alguma nesses critérios, e por isso, com todo o respeito do mundo, discordo de forma veemente daqueles que afirmam que o projeto inviabilizaria candidaturas de lideranças sindicais processadas por protestos contra os Governos de Estado, pois não há qualquer previsão a esse respeito no projeto de lei; tais afirmações a meu ver, são um tanto quanto temerárias (posto que em total dissonância com o projeto de lei em análise) e comprometem sobremaneira o debate civilizado e democrático necessário a toda aprovação de lei.

3. A condenação tem que ter ocorrido por órgão colegiado


Uma das argumentações contrárias à aprovação do projeto é de que ele facilitaria inelegibilidades através de eventual indústria de processos. De novo, não consigo ver força nesse contraponto, pois o substitutivo apresentado no Congresso fez com que o veto às candidaturas somente fosse possível  nos casos em que a condenação na Justiça tivesse ocorrido nas instâncias colegiadas (ou seja, onde mais de um juiz julga o caso). Mesmo assim,  pelo projeto, um político condenado por órgão colegiado pode recorrer a  uma instância superior, para tentar suspender a inelegibilidade (onde, também de forma colegiada e em regime de prioridade, será decidido se a pessoa pode ou não concorrer).

Claro, sabemos da existência de corrupção também no Poder Judiciário; mas a probabilidade de se corromper um órgão colegiado (apesar de possível, não nego), é muito mais remota do que se corromper um juiz singular – lembrando sempre que há recurso quanto à análise da elegibilidade, conforme já dito no artigo acima.

Não podemos nos esquecer que, do jeito que é hoje a legislação, não há como, na prática, afastar pessoas desonestas na administração pública; num país onde a corrupção grassa, somente na semana passada um político (o deputado Zé Gerardo, do Ceará),  foi condenado pelo STF desde a promulgação da Constituição de 1988 e mesmo assim, fontes asseguram que há prescrição da pena (mais detalhes sobre o caso vocês conferem aqui, bem como no site do STF.

Há que se fazer alguma coisa, vocês não acham? E acreditem, o STF não vai passar a julgar os casos mais rápidos apenas porque nós desejaríamos que assim fosse…

4. O projeto visa a demonização dos políticos

“Demonização dos políticos” é o grito da moda nos blogs dessa estação: 9 em 10 posts falam disso (até mesmo este, ainda que seja pra criticar expressão, :lol:).
Posso estar enganada, mas a demonização dos políticos não está precisando de empurrão por parte de projeto de lei nenhum: ela advém do comportamento reprovável, na maioria das vezes, dos integrantes dessa classe.
Nós temos tantos e tantos casos de corrupção nesse país, que a expressão “virar pizza” é sinônimo de político se safar de enroscos. Temos dinheiro de origem ilícita guardados em cuecas, meias (e deve ter dinheiro guardado em lugares ainda mais estranhos), e a grande maioria dos políticos não se choca com isso. Vemos antigos Catões da República dizendo que isso normal porque “todo mundo faz”; será mesmo que a demonização dos políticos é uma orquestração da mídia  e da classe média? A mim não parece: os políticos estão sendo demonizados porque  as casas parlamentares estão repletas de políticos indignos.

5. Políticos espertos e corruptos possuem ficha limpa e não seriam alcançados pela lei

Eu não ia colocar esse argumento aqui, porque… ora, porque ele é um tanto quanto tolo. A definição de político “corrupto” não passa pelo juízo de valor de quem aprecia este ou aquele político; passa pelo crivo da lei. Na vigência da atual legislação, pouquíssimos políticos podem ser acusados de corruptos (chega a ser pateticamente engraçado, inclusive); com a sua alteração, esses números certamente mudarão (ou ao menos, se não pudermos chamá-los de corruptos, eles também não poderão ser eleitos). Alguns ainda estarão ilesos? Acredito que sim. Mas isso não impede que se prevejam mecanismos futuros que os impeçam de se eleger.

O que não dá é utilizar esse tipo de argumentação, bem no molde de “ah, mas todo mundo faz” para ser contrário ao projeto.

CONCLUSÃO:

Peço a vocês que antes de escrever  ou formar juízo de valor sobre o Projeto Ficha Limpa, leiam a proposta em sua versão atual. Vocês podem se surpreender, tanto quanto eu me surpreendi (quanto mais não seja, ao menos terão como reconhecer quando um post fala dele com propriedade ou não 😉

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P.S. Tenho visto por aí inúmeros posts com o projeto ERRADO linkado. O texto aprovado, após a inserção dos substitutivos, é esse abaixo, extraido daqui :

Projeto Lei Ficha Limpa Aprovado

E no BBB do STF, Arruda fica

Para quem não conhece, os Trending Topics são o termômetro do Twitter  – à medida em que mostra as expressões (as nossas #hashtags) mais mencionadas naquele site.

Normalmente, vemos os nomes dos participantes do BBB: Dourado, Di Cesar, Cacau etc; como vocês podem ver por esse print tirado na madrugada:

No entanto, é com orgulho que conto a vocês que ontem o Trending Topics mencionava nada menos do que 4 Ministros do STF (obrigada por ter me avisado, @caioabramo!):

Tudo isso por causa do julgamento do Habeas Corpus do Governador (licenciado) José Arruda, transmitido ao vivo pela TV Justiça, tuitado durante horas pelo que eu decidi chamar de “Galera do BBB Jurídico”, como se fosse final de Copa de Mundo.

Mas tergiverso. O importante aqui é que o ex-governador vai continuar em prisão preventiva, em virtude de ter tentado atrapalhar as investigações; o importante é que no país do você-sabe-com-quem-está-falando, um governador eleito vai permanecer preso porque pretendeu atrapalhar as investigações e foi pego no flagra.

Eu acho que este é um marco importante; há os que não veem assim, mas eu, no maior clima “vou abusar do juridiquês”, humildemente peço vênia pra discordar.

Um governador licenciado aqui no Brasil não fica preso – ou ao menos não é essa a ideia de nós temos. Pra grande maioria (pra não dizer totalidade da população) é voz corrente que rico não vai preso – que dirá um Governador de Estado (ainda que licenciado).

Posso estar sendo ingênua, mas eu acho que é psicologicamente importante para esta Nação, onde a corrupção é endêmica, onde o sentimento de impunidade é dominante, ver que a lei também alcança os que estão no topo da pirâmide, ainda que muito raramente (pode ser um começo – e eu acho que é).

Dirão os mais céticos: “ah, mas isso não é punição; isso é uma mera prisão preventiva”; e eu direi: justamente por isso é importante. Cinco, dez anos atrás, seria inconcebível ver um Governador ter uma  prisão  preventiva decretada e continuar preso a despeito de um HC.

É  importante também ressaltar que esse julgamento foi tudo menos uma caça às bruxas; não foi um justiçamento, não foi uma coisa “temos que dar exemplo pra nação e vamos forçar a barra pra deixar o José Arruda preso” – nada disso. O julgamento foi técnico, tranquilo, não tendo inclusive aqueles famosos barracos que vez por outra ocorrem no STF (e que me divertem muito, confesso).

Pensando bem, talvez por isso aqueles que o acompanharam tenham ficado tão satisfeitos: porque viam acontecer na nossa frente o que  aprendemos nas Faculdades de Direito; fiquei verdadeiramente emocionada com o voto do Ministro Ayres Britto, confesso a vocês, do qual destaco as frases mencionadas pela matéria do G1:

“Dói em cada um de nós, dói na alma, dói no coração ver um governador sair de um palácio direto para a cadeia”

“Acabrunha um país como um todo e constrange a cada um de nós, com seres humanos. Há quem chegue às maiores alturas para cometer as maiores baixezas”

Concordo com o Ministro: é triste quando vemos nossos representantes com conceitos éticos tão tortos; mas ao mesmo tempo, é só com o reconhecimento de que isto ocorre e com o repúdio efetivo a tais atos (expresso nesse caso pela manutenção da prisão preventiva, ainda que estejamos falando de um Governador do Estado) que há evolução.

Pro cara que mora na periferia, é difícil entender o que é prisão preventiva, imagino; sequer sei se ele saberá que um figurão essa noite ficou preso por tempo indeterminado  porque ousou se imiscuir numa investigação; mas alguma coisa ele vai pegar – nem que seja um “prenderam o bacana e não soltaram, alá!”.

Da mesma forma, muito político que acredita estar acima do bem e do mal seguramente vai dormir um pouco mais preocupado essa noite  – afinal, pode ser que dê uma zica um dia e ele se encrenque.

E eu quero acreditar que isso vá fazer diferença daqui a 100, 200 anos. Quero ingenuamente acreditar  que há chances de um dia, o “você-sabe-com-quem-está-falando” ser muito mais suave do que é hoje (quem sabe até, deixar de existir).

Tenho que parabenizar e agradecer ao STF e ao Ministério Público. Ontem foi um dia em  que vou dormi feliz e orgulhosa de ter estudado Direito graças a vocês.

Blogs e Direito na Campus Party

Hoje, às 15:45, participo da mesa de debates no Campus Party sobre blogs e Direito, junto com Alessandro MartinsJorge Araújo, e Marcel Leonardi, com moderação doTrasel.

Estou super animada. Pra quem não acompanha tão de perto, vale ressaltar que em consequência do crescimento e da exposição que a Internet tem hoje em diatêm aumentado o número de processos sofridos pelos blogueiros, nos últimos tempos (principalmente no último ano, como ressaltou a reportagem da Isto É recentemente, onde fui uma das pessoas entrevistadas).

Há algumas ideias visando esclarecer os blogueiros quanto aos seus direitos e deveres, bem como há algumas parcelas da blogosfera empenhadas em criar uma associação que os defenda (uma das dificuldades que vêm enfrentando é justamente arcar com os custos de uma ação judicial – além de, evidentemente, todo o desgaste emocional que isso implica).

O Alessandro Martins tem se empenhado bastante em divulgar e tentar “amarrar as pontas” dessa questão; o Jorge Araújo, juiz de direito e blogueiro, tem sido um norte para todos nós, tendo em vista suas ponderações (e é ótimo ter alguém que enxergue não só o lado do Juiz de Direito – que é uma visão diferente do advogado- como também o do blogueiro); Marcel Leonardi, dentre outros títulos,  é advogado graduado e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (as famosas Arcadas, onde também me graduei), integrou a EFF e certamente fará uma contribuição rica no debate; eu, além de pitaqueira de plantão pra tudo quanto é assunto, estive à frente da defesa de alguns blogueiros.

O painel será transmitido ao vivo pela TV do Campus Party – não sei o canal exato (acho que é o 7) – mas embedei o link aí embaixo:



Pelo “esquenta”que rolou por emails entre os participantes tenho a impressão de que será um debate suculento. Vou adorar se vocês puderem assistir e dar seus pitacos depois!!

Algumas considerações sobre o PNDH III

Tem alguns dias que discuto com uns e outros no Twitter a questão do controle do jornalismo, das concessões de rádio e TV, previstas (ou melhor dizendo, aventadas) em razão do PNDH, resultante do Decreto 7037/09.

Depois de ler vários textos que me foram enviados (um dos quais, bastante didático, serviu como diretriz para mim), cheguei à conclusão que há gritaria demais e leitura de menos. Não tenho aqui a pretensão de pontificar, mas há alguns argumentos e alguns pontos bastante falhos, ou ao menos alguns pontos sobre os quais vejo discussões sem fundamento no texto e acredito que seja salutar uma discussão sobre o tema. E já adianto: para mim, não há inconstitucionalidades no que tange ao PNDH III; no entanto, o mesmo não pode ser dito no que tange a algumas propostas para a legislação que advirá em razão do PNDH III.

A confusão toda está (até onde sei, corrijam-me se estiver errada) na tal Diretriz 22 do III PNDH, que diz:

” Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos” .

Objetivo Estratégico I:

Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.

Nas ações programáticas temos os seguintes itens, que comentarei um a um:

a)Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas’ .

Bem, e o que diz o art. 221 da CF?

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Bom, até aí, eu não vejo nenhum problema. E sinceramente, duvido que alguém venha a se colocar contra o incentivo, ou a divulgação, ou obediência aos direitos humanos. Basicamente, a regulamentação do que está disposto no art. 221 teria que respeitar o preconizado na Declaração de Direitos Humanos, e alguns Tratados,  imagino eu.

O problema em si não está na regulamentação do art. 221 da CF (que simplesmente define parâmetros que as concessionárias devem obedecer – e isso deve ser definido sim), ou sua obediência aos Direitos Humanos, porque ninguém em sã consciência seria contra isso (ao menos eu não sou). Não há como, no entanto, pretender fazer algumas alterações, tais como alterar participação societária (inclusive de estrangeiros, o que eu acho bem 70′ s e coisa de milico, mas enfim…), ou mesmo, algo que eu julgo bastante importante, que seria a proibição da detenção de redes de TV e rádio pela mesma empresa, ou mesmo (algo que sei que vou morrer sem ver implementado) a proibição de políticos participarem da composição societária dos canais de rádio e tv. Embora eu quisesse ver a aprovação desses itens, não há como fazê-lo levando-se em conta o PNDH III – mas, evidentemente, é possível fazê-lo através de projetos de lei, e imagino que  a ideia seja essa.

O problema são as propostas que estão sendo feitas. Através da regulamentação desse artigo você pode penalizar e até mesmo, em casos gravíssimos, cassar a concessão -;  e a forma como a legislação será interpretada é importantíssima, de forma a não configurar cerceamento de direito de expressão. É importante ressaltar que as leis devem ser feitas de tal forma que sua interpretação não permita manipulações em épocas de instabilidade política ou institucional.

Por exemplo: o que é ferir os direitos humanos? Um filme que mostre tortura não poderá ser mostrado? Um filme do período da escravatura também não? Melhor: um filme que mostre um torturador pai de família amantíssimo com os filhos poderia? Sim, estou exagerando, e de propósito, para que vocês mensurem as consequências, pois a redação dos artigos pode vir a deixar brechas que mais tarde sirvam de instrumentos coação – e tenho certeza que esse não é o intuito tanto do PNDH III quanto  de seus defensores ardorosos.

Há também a questão da execução da legislação futura, e aí eu temo que os defensores do PNDH III estejam se iludindo um pouco: ainda que a lei determine sanções administrativas, a fim de obedecer ao princípio fundamental do devido processo legal, cláusula pétrea da Constituição, estas serão objeto de defesa e recurso administrativo (há necessidade de se obedecer ao duplo grau de jurisdição mesmo em instâncias administrativas) e depois de exaurida a via administrativa, as concessionárias ainda poderão recorrer ao Judiciário – ou seja, há grandes possibilidades de uma multa administrativa demorar anos para ser consolidada (e ainda nem comecei a falar em cobrança aqui!).

Nas discussões das quais participei, os assuntos da Confecom (e  reputo excelentes algumas de suas propostas, embora algumas, sinto informar, sejam flagrantemente inconstitucionais) e do PNDH III também se misturavam muito; mas a mim parece, (corrijam-me por favor se eu estiver errada) que estão colocando no mesmo balaio de gatos duas coisas distintas.

Vou dar exemplos portanto, apenas de propostas aprovadas pela Confecom diretamente ligadas ao PNDH III que podem ter sua consitucionalidade questionada, e deixarei de lado as demais.

Uma delas diz o seguinte:

Tenho a impressão de que tal proposta não se coaduna de forma alguma com as disposições constitucionais mencionadas. Ou me engano? O artigo 221 visa apenas regular como os itens ali elencados integrarão a grade de rádios e TVs; não fala, de forma alguma, em política de concessões, mecanismos de distribuição e afins. Mesmo que tal proposta se referisse a algo totalmente distinto do PNDH III, não vejo como isso pudesse funcionar. Espero sinceramente que não seja um Tribunal Popular decidindo sobre concessões e ” regulação de conteúdo” – regular conteúdo é um termo muito forte, e vejo aí, sim, sem sombra de dúvida, cerceamento do direito de livre-expressão.

Vamos para outra  proposta aprovada pela Confecom (que repito novamente, tem propostas excelentes e constitucionais – estou apontando algumas,  onde vejo problemas quanto a sua constitucionalidade)

Epa, peraí… mas o que os jornais estão fazendo nesse imbroglio? Eu até posso admitir essa discussão para rádio e televisão (visto serem concessões públicas) mas JAMAIS, repito, JAMAIS para jornais. O art. 221 da CF não fala em jornais – e nem poderia -, que são propriedade privada.  E se isso for um projeto de lei distinto daqueles que serão encaminhados em decorrência do PNDH III, já aviso: é inconstitucional da unha do pé até o último fio de cabelo.

Estes são apenas alguns exemplos, mas há mais; importante ressaltar novamente: o PNDH III em si não possui inconstitucionalidades, mas algumas propostas de projeto de lei idealizadas para complementá-lo, sim – e é contra isso que me insurjo.


b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

Bom, eu falei bastante sobre isso no Twitter, e lendo as propostas aprovadas pela Confecom descobri que há várias delas prevendo uma atuação mais efetiva do Ministério Público no que tange à violação dos direitos humanos na imprensa – que, em minha modesta opinião, juntamente com a desconcentração das teletransmissões e radiofusões, seriam a forma mais efetiva de se alcançar a democratização da comunicação almejada. Não acho ruim tal medida; só ressalto que o MP hoje já tem tal atribuição; caberia à sociedade cobrar posturas mais assertivas quanto a isso.


c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

Aqui eu vejo um dado complicador não para as emissoras de televisão, mas sim para o Poder Público. Confesso que não sei como funciona o sistema de anúncios do Poder Público nas emissoras de rádio e televisão, mas imagino que eles possam ser interrompidos a qualquer momento, por ato do responsável (ato arbitrário puro e simples). A partir do momento em que existe um artigo dizendo que serão suspensos os patrocínios oficiais em emissoras que veiculam programações atentatórias aos direitos humanos ( e ressalto de novo para o perigo de uma definição mal feita do que seria isso) , haverá, a fim de obedecer-se ao princípio da legalidade, necessidade de processo administrativo (com duplo grau de jurisdição) a fim de se verificar a ocorrência ou não do fato. Repito: eu não sei como isso funciona, mas acho que, apesar de legítima, essa disposição é um tanto quanto inócua.

d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

Bom, aqui a coisa complica. Em princípio, elaborar rankings não é um problema, eles aliás são feitos toda hora; o problema é se esses tais ” rankings” servirão de base para cassação das concessões outorgadas (imagino que sim). Nesse caso, eu confesso que não gosto não.

Não gosto porque esse tipo de controle envolve sempre questões de convicção pessoal. Querem ver um exemplo? Tem mulheres que acham abuso contra a mulher ela aparecer nua, ou em roupas sensuais, porque isso a objetificaria. Eu acho um tanto quanto exagerado mesmo a quantidade de comerciais onde um monte de mulher bonita aparece semivestida, mas sinceramente? Prefiro isso a ter uma comissão de mulheres definindo que não pode aparecer mulher em trajes sumários, ou que elas só possam aparecer exercendo cargos elevados. Ou ainda, que não possa aparecer, numa novela, cena de uma mulher apanhando do marido. Certamente violência contra a mulher fere direitos humanos, mas acho que negar a realidade não vai melhorá-la; ao contrário, acredito que determinados assuntos devam ser expostos a fim de suscitar o debate público. Enfim, o problema não é o ranking em si, mas o que farão com ele. E definitivamente não quero um Estado na função de grande pai dizendo pra mim o que é bom e o que não é bom. Não gosto desse tipo de tutela. Prefiro descobrir sozinha. 😉

e)Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

Não tenho nada contra, muito pelo contrário. Quanto mais transparente o governo for, melhor.

f)Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

Também não tenho nada contra – acho inclusive importante. Isso sim é promover acesso à difusão da informação, e não umas coisas que ando lendo por aí.

g)Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.

Também não há o que falar, certo?

Objetivo Estratégico II: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação. Ações Programáticas:

a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.


b)Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.


c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.


Pergunta: um filme que mostre as iniciativas populares de resistência de forma negativa estará abarcado por este item? Porque vocês sabem, a vida não é novela da Janete Clair onde tem o vilão e o bonzinho, bem e mal, preto ou branco. Ela é feita de matizes de cinza, né? E ainda que eu não goste de determinados posicionamentos, acho que todo mundo tem o direito de dizer o que pensa (sem ofensas, bien compris).

Não tenho ideia se algumas propostas da Confecom concernentes ao jornalismo em si serão enviadas como Projeto de Lei tendo em vista o PNH III, não consegui descobrir. Achei essa matéria aqui afirmando que algumas delas serão enviadas ao Congresso após análise do Governo – e até onde eu sei, de uma vez que o Sr. José Sarney é aliado do Governo, du-vi-de-o-dó que as propostas que eu julgo  mais importantes e efetivas, visando a desconcentração,  sejam encaminhadas; por outro lado, sou capaz de apostar que tentarão impingir algumas das propostas flagrantemente inconstitucionais que prevêem o controle externo da mídia (e a própria situação em que se encontra o Estado de São Paulo é prova de que alguns são favoráveis a esse tipo de ingerência externa) -; espero estar enganada e, caso esteja,  e virei aqui fazer um mea culpa, podem cobrar.

Em resumo? O PNDH III não contém inconstitucionalidades, mas há algumas propostas em torno dele perigosas para a liberdade de expressão ( importante ressaltar que li todas as propostas  da Confecom)

Se alguém quiser discutir (discussão, bem entendido, dos fatos, de ideias, e não aquela coisa 5a série de “ah, se você não concorda com tudo você é um porco capitalista”, “mas o FHC assinou também então você não pode reclamar agora”, ” se Huguinho, Zezinho e Luizinho são contra eu sou a favor porque não fico do lado de Huguinho, Zezinho e Luizinho”) o assunto, sintam-se em casa (lembrando sempre daquelas regrinhas básicas de conduta em sociedade, certo? 🙂 )

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P.S. Deixo de mencionar aqui as outras questões polêmicas do PNDH III, pois este texto ficaria (ainda mais) longo do que já está; mas lamento que o texto sobre aborto tenha sido suavizado, e não acho que audiência de conciliação antes de reintegração de posse resolva seja lá o que for (a redação anterior, exigindo presença de juízes era melhor – apesar de achar impossível de se executar); nada a opor no entanto, ao aumento do índice de produtividade das grandes propriedades de terra,  devidamente estruturadas e não do agricultor médio (pra mim não é só o tamanho que deve ser levado em consideração aí, mas a capacidade econômica do agricultor). E também acho que camponeses já assentados que venderam suas terras e estão de novo no campo pleiteando terras não podem mais fazê-lo – inclusive deveriam ser punidos por má-fé  😉

Folha de São Paulo, campanhas e paródia

Houve um certo alvoroço depois do meu post falando sobre a notificação que a FSP teria enviado a um blogueiro determinando que selos com o seu logo fossem retirados sob pena de instaurar-se processo criminal.

Nos comentários (e no Twitter também) houve quem dissesse (ao meu ver, de forma precipitada e aventurosa) que o art. 132, IV da Lei 9678/96 dava guarida ao uso do selo. Já disse o que tinha a dizer nesse comentário aqui, e não vejo motivo pra me estender; acredito que tenha sido uma leitura ligeira (aliada à vontade de legitimar o uso indevido da marca da FSP) a mola propulsora ao surgimento dessa corrente, então deixo-a de lado até que elementos mais robustos venham a consubstanciá-la.

No entanto, conversando aqui e ali e analisando a Lei de Direito Autoral (que não fala especificamente de marca, mas acredito que possa ser usada de forma subsidiária), acredito que tenha encontrado uma brecha: o art. 47 da Lei 9610/98 que fala sobre a paródia.

Referido artigo dispõe:

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Bom, ao ler o artigo acima fica evidentemente claro que:

a) paráfrases e paródias são livres e não estão sujeitas às regras do direito autoral DESDE QUE obedeçam às seguintes premissas:

1. não forem verdadeiras reproduções da obra originária – imagino que esse trecho seja auto-explicativo, certo?

2. “nem lhe implicarem descrédito” – imagino que isso também seja de fácil compreensão.

Isso explica por exemplo, porque o Greenpeace não teve problemas (ao menos ao que eu saiba) quando lançou a campanha sobre o Dove – campanha essa inclusive que terminou com decisão da Unilever em optar uma produção sustentável do palm oil necessário para a produção do sabonete.

Achei duas imagens da campanha:

Essa outra imagem foi utilizada para o abaixo assinado

Vejam uma coisa:

a) há alterações no logotipo, ou seja, não é um “verdadeira reprodução da obra originária”;

b) as alterações não implicam em descrédito – ou ao menos esse descrédito é bem tênue, bem insidioso, e muito mais difícil de comprovar – ressalto: é uma linha muito tênue, e como tudo que é tênue, nebuloso, obviamente, não é 100% seguro.

É bem diferente do que o selo inicial da campanha contra a Folha de São Paulo; inclusive a abordagem é totalmente diferente, uma vez que previa o envio de abaixo assinado à empresa para que alterasse sua política.

Prestem atenção: a campanha é pontual, sem juízos subjetivos de valor. No caso do Dove, talvez a empresa pudesse alegar o prejuízos com vendas, mas a prova é praticamente impossível (diferente, evidentemente, de “já conseguimos 1.000 cancelamentos de assinaturas”). Não há na campanha do Greenpeace por exemplo nada pejorativo, nada dizendo, não compre Dove – está simplesmente dizendo que o palm oil utilizado não é sustentável. Ponto. Simples e singelo. Diferente portanto de “A FSP faz campanha assim e assado”, ou ” A FSP faz mal” ou “cancele a FSP”. Já um ” Eu cancelei a FSP” ou “Deixei de ler a FSP” com algum tipo de paródia acho perfeitamente possível sem riscos muito grandes (riscos, sempre há – desconfiem de um advogado que disser que não há a menor chance de perder um processo). Procurei e não vi possibilidade de se enquadrar a paródia do Greenpeace quer no art. 189, quer no 191 da Lei 9279/96, mas não especialista nisso (mas ressalto: ainda que se faça tudo de acordo com a lei, um descontente ainda assim pode decidir mover ação judicial – o mundo não é justo folks; se fosse, não precisaríamos de Poder Judiciário).

Mesmo assim, eu tenho certeza que aparecerão advogados especializados, com postura mais rígida que a minha (e isso é cautela, característica positiva que todo advogado com um nome a zelar deve ter) que irão achar uma brecha para um eventual processo da Unilever (titular da marca Dove no mundo) contra o Greenpeace – mas já fica mais complicado, e a imagem da empresa deixa de ficar tão boa (repito: é muito diferente de usar uma marca registrada para criar obra derivada com o intuito de depreciar a imagem da empresa titular da marca).

Reparem em outra coisa: estamos falando do Greenpeace, uma organização internacional fortíssima, com dinheiro e estrutura para suportar processos judiciais longos, com integrantes famosos por sua assertividade. É diferente de uma comunidade que ainda está se organizando e que não possui estrutura (quer emocional ou financeira) para suportar esse tipo de pressão.


Em suma: há como fazer crítica e campanhas inteligentes (inteligentes aqui no sentido de evitar maiores problemas para seus autores e difusores) utilizando as exceções do art. 47 acima – desde que observadas suas condições, e desde que não se queira torcer os dispositivos legais para satisfazer as necessidades específicas de cada um. Como eu disse: há que se encontrar o Julinho D’Adelaide que existe em cada um…

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P.S. I – Sei que todos odeiam PP com todas as forças, mas achei um bastante didático sobre essa questão e acho que vale a pena ser visto

P.S. II – Vivo falando de injúria, calúnia e difamação: achei aqui uma explicação simples mostrando as diferenças entre elas

P.S. III. Praqueles que porventura desejarem discutir esse post (bem como as qualidades, defeitos ou posturas de sua autora) desde já aviso que o Twitter manda os trackbacks pra cá, d’accord? E como estamos num estado democrático de direito, me sinto igualmente no direito de me manifestar sobre eventuais juízos de valor emitidos publicamente, então, peço que sejam elegantes  😉

P.S. IV – Obrigada ao passarinho que me soprou ao pé d’ouvido esse artigo, eu tinha passado batido por ele realmente.

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