Se pode marcha da maconha, pode marcha do nazismo e pró-homofobia, né?

Ontem houve julgamento da ação mencionada nesse post, proposta pela minha ídola Débora Duprat, onde a marcha pedindo a liberação de drogas proibidas, conhecida como “ marcha da maconha”, foi liberada, mandando de volta para os bancos da academia o Desembargador paulistano Teodomiro Fernandez e o membro do Ministério Público Marcelo Luiz Barone (o qual, ao invés de defender a liberdade de expressão, entendeu ser seu dever coibí-la).

 

Procuradora Geral da República, Débora Duprat, por Fellipe Sampaio

Destaco trecho da matéria do Conjur:

“Ministro Celso de Mello deixou claro que a defesa pública da legalização é lícita, embora não implique em uma permissão do uso de psicoativos durante esse tipo de ato. Pelo contrário, somente na via pública os cidadãos poderão “propor soluções, expressar o seu pensamento, exercer o direito de petição e, mediante atos de proselitismo, conquistar novos adeptos e seguidores para a causa que defendem”. Essa possibilidade de reunião, acredita o decano, é tanto uma liberdade, quanto uma obrigação que deve ser garantida pelo Estado. “

Foi uma grande vitória para as liberdades civis, mais uma, e o STF mais uma vez cumpriu seu papel de forma magnífica, com voto brilhante do Ministro relator Celso Mello. Os votos foram inclusive bem humoradíssimos, com a Ministra Carmem Lúcia destacando a criatividade dos manifestantes criando a alternativa “marcha da pamonha”, e o Ministro Aurélio afirmando que o voto do Ministro Celso de Mello tinha sido muito bem “baseado” (gíria que é sinônimo do cigarro de maconha).

No entanto, durante o julgamento, algumas vozes no twitter me assustaram um pouco, pois ouvia-se, aqui e ali, argumentos no sentido de que, se era possível sair às ruas para pedir a descriminalização de um produto proibido, tendo em vista que isso não seria apologia ao crime, poder-se-ia também sair às ruas apregoando o nazismo.

A mim tal argumento soa absurdo; me parece claro que sair às ruas pedindo para que você possa fazer algo sem coagir alguém é bastante distinto de sair às ruas pleiteando para discriminar outrem, não?

Não esquecendo nunca daquela máxima que o seu direito termina quando começa o do próximo. Mas vivemos mesmo em tempos estranhos.

Tanto vivemos que até mesmo jornalistas trabalhando em empresas conceituadas têm ideias equivocadas quanto à liberdade de expressão no país

 

Para esclarecer esses equívocos, é importante que se ressaltem as palavras do Ministro Marco Aurélio, que  em voto curto mas esclarecedor, nos ensina:

“O que extraio da Convenção? De início, o direito à liberdade de expressão é irrestringível na via legislativa. Cabe ao Estado somente tomar as providências para responsabilizar ulteriormente os excessos – artigo 13 (1) e (3). E por que estou recorrendo à Convenção? Porque o artigo 13 (5) prevê claramente as hipóteses em que é admissível a restrição à liberdade de expressão. Observem: 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Parece-me, portanto, ser legítimo afirmar ter havido derrogação do artigo 287 do Código Penal com o advento do Pacto de São José da Costa Rica. A conjugação dos preceitos 13 (1) e 13 (5) conduz à conclusão de que somente são legítimos os crimes de opinião quando relacionados ao ódio nacional, racial ou religioso bem como a toda propaganda em favor da guerra. Fora disso, o reconhecimento de que a emissão de opinião pode configurar crime deve ser considerado proscrito pelo referido Tratado.”

Creio que esteja bem claro, não? Ou preciso chamar o Conselheiro Acácio pra explicar? 🙂

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P.S. Obrigada ao Fernando por ter dado a pauta pra esse post. É que pra mim é tão óbvio…

P.S. Minha total decepção com Dora Kramer, que eu julgava ser uma jornalista ao menos ponderada. O twitter destrói reputações, fazer o quê…

 

 

 

Marcha da Maconha pode ser autorizada pelo STF

Falei semana passada sobre a proibição da Marcha da Maconha, e do quanto eu achava importante ficar atento ao que o Poder Judiciário, mormente o Ministério Público e os Tribunais (no caso, Paulistas) andavam aprontando.

Ontem, apesar de ter sido proibida,  houve uma manifestação pacífica linda (infelizmente não pude ir, apesar de ter acompanhado bem de perto), mas ainda não é possível, ao menos no Estado de São Paulo, a realização de uma passeata reivindicando o fim da criminalização do uso da maconha.

Pois bem: dando uma passeada pela internet, descobri que a Débora Duprat, enquanto esteve à frente da Procuradoria Geral da República, preocupada com tais proibições, propôs duas ações sobre o tema: uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 187), e outra Direta de Inconstitucionalidade, as quais, segundo matéria do Conjur, pedem “liminar para suspender, até o julgamento final das ações, qualquer entendimento judicial no sentido de que o artigo 33, parágrafo segundo, da Lei 11.343/2006 (ADI 4.274) e o artigo 287 do Código Penal (ADPF 187), possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, inclusive por manifestações e eventos públicos. E, no mérito, a confirmação da liminar”. Separei uns trechinhos da petição inicial para vocês (não está em advoguês, é non-lawyers friendly 😀 ):

 

 

 

 

Fui ao site do STF ver em que pé estavam as ações. Uma está nas mãos do Ministro Relator, Celso de Mello, para análise, desde maio desse ano e… uhuuuuu!! O Ministro determinou que ela seja colocada em pauta (ou seja, que ela seja enviada a julgamento):

A outra ação (Direta de Inconstitucionalidade 4287) está  no Gabinete do Ministro Relator, Ayres Britto, desde 2009.

Não sei qual é a previsão de julgamento para estes processos, mas certamente é interessante que as organizações da sociedade civil fiquem atentas a ele e na medida do possível, tentem agendar audiências com os Ministros explicando a urgência desse julgamento, ante às cenas terríveis que vimos na semana passada. O que vocês acham?

E vai aqui, mais uma vez, todo meu respeito e admiração pela Débora Duprat, que em pouquíssimo tempo na Procuradoria Geral da República tratou de colocar em discussão itens delicados e fundamentais para a evolução da sociedade brasileira.

Débora, sua linda, um salve pra você!

Repressão à Marcha da Maconha: matar o mensageiro não adianta

Independente de qual seja minha postura no que tange à liberação do uso da maconha no país (minhas posições estão aqui e aqui), e mesmo tendo me indignado com a forma como a Polícia Limitar reprimiu a manifestação ocorrida, há alguns pontos que devem ser ressaltados para que os fatos lastimáveis que ocorreram ontem não virem apenas mais um capítulo do FlaXFlu político que assola o país.

Sim, o Governo Estadual Paulista agiu com extremo rigor na repressão da marcha a ser realizada ontem. Sim, eu fiquei pasma, assustada com o que ocorreu (e sendo bem egoísta, ainda mais aterrorizada porque meu filho havia saído para ir ao cinema na Avenida Paulista minutos antes das bombas serem deflagradas contra os manifestantes).

No entanto, ainda que eu deteste dizer isso, o argumento da Polícia Civil é de ser levado em conta: eles estavam cumprindo ordem judicial. Sim, eu sei que há várias ordens judiciais que acabam não sendo cumpridas por parte do Governo, mas normalmente elas são de menor visibilidade do que a exarada para reprimir a manifestação de ontem.

Claro, há que se cobrar uma manifestação e justificativa do Governador do Estado, de uma vez que até onde se sabe, havia sido feito um acordo sobre a mudança de objetivos da passeata: de pedido de descriminalização do uso da maconha a passeata seria a favor da liberdade de expressão, em virtude da proibição da 1a pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Mas além disso, creio ser fundamental também questionar o Ministério Público, órgão que possui profissionais de qualidade ímpar, funcionários estes que possuem independência funcional (e é preciso que seja assim, sob pena de seus membros sofrerem pressões para tomar esta ou aquela postura – e a despeito de tal prerrogativa da independência, essas pressões por vezes podem existir, acreditem).

Qual a função do Ministério Público? O Promotor do caso a exerceu com maestria? Esse texto responde muito bem:

“ O representante do Ministério Público está comprometido só, tão-somente, com a ordem jurídica, com o regime democrático e com os interesses indisponíveis da sociedade, definidos na Constituição e nas leis. Em momento algum, deve esse membro vergar ao peso das pressões políticas, quer sejam intra ou extra institucionais.”

Deve o representante do Ministério Público portanto, defender a lei e sua aplicação, com independência funcional, de acordo com sua consciência – mas é evidente que sua consciência (ao menos no que tange ao exercício da profissão) está condicionada ao que preconiza a lei e às formas técnicas de sua interpretação e harmonização.

Não li a peça do Promotor Marcelo Luiz Barone para saber se ele abordou de forma clara como se coadunaria o princípio da liberdade de expressão com o crime de “apologia ao crime” e similares; no entanto, a mim parece que o princípio do “onde a lei não distingue, não cabe ao julgador distinguir (ubi lexnon distinguit nec nos distinguere debemus), e a Constituição é bem clara quando menciona a liberdade de expressão:

Art. 5°, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 5°, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 5°, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a. informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

[…]

§2° – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Ressalte-se que, salvo engano, não há na Constituição Federal artigos mencionando crime de apologia ao crime ou incitação ao uso de drogas (e Deus sabe que essa Constituição pouco faltou para ter até receita de bolo, haja vista a imensa quantidade de artigos, alguns deles a meu ver desnecessários numa Carta Magna), mostrando que os artigos lá inculcados representam valores maiores do que as leis ordinárias, que a eles devem obedecer.

Pergunto eu: terá o Promotor de Justiça realmente defendido a lei, ou teria ele distorcido de molde a embasar, ainda que de forma pífia, suas convicções pessoais? E quanto ao Desembargador Teodomiro Cerilo Mendez Fernandez?  Terá ele exarado despacho digno de um desembargador de Justiça, aplicando a lei corretamente, ou terá colocado suas convicções pessoais à frente dela? Como são os desempenhos médios desses profissionais? Qual a média de revisão de decisões que eles têm nos Tribunais Superiores? São sempre mantidas? São reformadas em grande número? De minha parte devo dizer que fiquei um tanto quanto consternada ao descobrir que, ao que tudo indica (e tais notícias devem ser apuradas com cuidado a fim de não se ferir a honra de outrem) o N. Desembargador Teodomiro Fernandez não seria iniciante na arte de prestar desserviços à sociedade e mesmo de causar violência.

ESSAS a meu ver são as principais perguntas a ser feitas pela sociedade: porque se de um lado todos se lembram do nome do Governador, quase ninguém sabe os nomes dos reais e efetivos causadores daquela repressão medieval ocorrida ontem. Pensem nisso 😉

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