Se pode marcha da maconha, pode marcha do nazismo e pró-homofobia, né?

Ontem houve julgamento da ação mencionada nesse post, proposta pela minha ídola Débora Duprat, onde a marcha pedindo a liberação de drogas proibidas, conhecida como “ marcha da maconha”, foi liberada, mandando de volta para os bancos da academia o Desembargador paulistano Teodomiro Fernandez e o membro do Ministério Público Marcelo Luiz Barone (o qual, ao invés de defender a liberdade de expressão, entendeu ser seu dever coibí-la).

 

Procuradora Geral da República, Débora Duprat, por Fellipe Sampaio

Destaco trecho da matéria do Conjur:

“Ministro Celso de Mello deixou claro que a defesa pública da legalização é lícita, embora não implique em uma permissão do uso de psicoativos durante esse tipo de ato. Pelo contrário, somente na via pública os cidadãos poderão “propor soluções, expressar o seu pensamento, exercer o direito de petição e, mediante atos de proselitismo, conquistar novos adeptos e seguidores para a causa que defendem”. Essa possibilidade de reunião, acredita o decano, é tanto uma liberdade, quanto uma obrigação que deve ser garantida pelo Estado. “

Foi uma grande vitória para as liberdades civis, mais uma, e o STF mais uma vez cumpriu seu papel de forma magnífica, com voto brilhante do Ministro relator Celso Mello. Os votos foram inclusive bem humoradíssimos, com a Ministra Carmem Lúcia destacando a criatividade dos manifestantes criando a alternativa “marcha da pamonha”, e o Ministro Aurélio afirmando que o voto do Ministro Celso de Mello tinha sido muito bem “baseado” (gíria que é sinônimo do cigarro de maconha).

No entanto, durante o julgamento, algumas vozes no twitter me assustaram um pouco, pois ouvia-se, aqui e ali, argumentos no sentido de que, se era possível sair às ruas para pedir a descriminalização de um produto proibido, tendo em vista que isso não seria apologia ao crime, poder-se-ia também sair às ruas apregoando o nazismo.

A mim tal argumento soa absurdo; me parece claro que sair às ruas pedindo para que você possa fazer algo sem coagir alguém é bastante distinto de sair às ruas pleiteando para discriminar outrem, não?

Não esquecendo nunca daquela máxima que o seu direito termina quando começa o do próximo. Mas vivemos mesmo em tempos estranhos.

Tanto vivemos que até mesmo jornalistas trabalhando em empresas conceituadas têm ideias equivocadas quanto à liberdade de expressão no país

 

Para esclarecer esses equívocos, é importante que se ressaltem as palavras do Ministro Marco Aurélio, que  em voto curto mas esclarecedor, nos ensina:

“O que extraio da Convenção? De início, o direito à liberdade de expressão é irrestringível na via legislativa. Cabe ao Estado somente tomar as providências para responsabilizar ulteriormente os excessos – artigo 13 (1) e (3). E por que estou recorrendo à Convenção? Porque o artigo 13 (5) prevê claramente as hipóteses em que é admissível a restrição à liberdade de expressão. Observem: 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Parece-me, portanto, ser legítimo afirmar ter havido derrogação do artigo 287 do Código Penal com o advento do Pacto de São José da Costa Rica. A conjugação dos preceitos 13 (1) e 13 (5) conduz à conclusão de que somente são legítimos os crimes de opinião quando relacionados ao ódio nacional, racial ou religioso bem como a toda propaganda em favor da guerra. Fora disso, o reconhecimento de que a emissão de opinião pode configurar crime deve ser considerado proscrito pelo referido Tratado.”

Creio que esteja bem claro, não? Ou preciso chamar o Conselheiro Acácio pra explicar? 🙂

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P.S. Obrigada ao Fernando por ter dado a pauta pra esse post. É que pra mim é tão óbvio…

P.S. Minha total decepção com Dora Kramer, que eu julgava ser uma jornalista ao menos ponderada. O twitter destrói reputações, fazer o quê…