Se pode marcha da maconha, pode marcha do nazismo e pró-homofobia, né?

Ontem houve julgamento da ação mencionada nesse post, proposta pela minha ídola Débora Duprat, onde a marcha pedindo a liberação de drogas proibidas, conhecida como “ marcha da maconha”, foi liberada, mandando de volta para os bancos da academia o Desembargador paulistano Teodomiro Fernandez e o membro do Ministério Público Marcelo Luiz Barone (o qual, ao invés de defender a liberdade de expressão, entendeu ser seu dever coibí-la).

 

Procuradora Geral da República, Débora Duprat, por Fellipe Sampaio

Destaco trecho da matéria do Conjur:

“Ministro Celso de Mello deixou claro que a defesa pública da legalização é lícita, embora não implique em uma permissão do uso de psicoativos durante esse tipo de ato. Pelo contrário, somente na via pública os cidadãos poderão “propor soluções, expressar o seu pensamento, exercer o direito de petição e, mediante atos de proselitismo, conquistar novos adeptos e seguidores para a causa que defendem”. Essa possibilidade de reunião, acredita o decano, é tanto uma liberdade, quanto uma obrigação que deve ser garantida pelo Estado. “

Foi uma grande vitória para as liberdades civis, mais uma, e o STF mais uma vez cumpriu seu papel de forma magnífica, com voto brilhante do Ministro relator Celso Mello. Os votos foram inclusive bem humoradíssimos, com a Ministra Carmem Lúcia destacando a criatividade dos manifestantes criando a alternativa “marcha da pamonha”, e o Ministro Aurélio afirmando que o voto do Ministro Celso de Mello tinha sido muito bem “baseado” (gíria que é sinônimo do cigarro de maconha).

No entanto, durante o julgamento, algumas vozes no twitter me assustaram um pouco, pois ouvia-se, aqui e ali, argumentos no sentido de que, se era possível sair às ruas para pedir a descriminalização de um produto proibido, tendo em vista que isso não seria apologia ao crime, poder-se-ia também sair às ruas apregoando o nazismo.

A mim tal argumento soa absurdo; me parece claro que sair às ruas pedindo para que você possa fazer algo sem coagir alguém é bastante distinto de sair às ruas pleiteando para discriminar outrem, não?

Não esquecendo nunca daquela máxima que o seu direito termina quando começa o do próximo. Mas vivemos mesmo em tempos estranhos.

Tanto vivemos que até mesmo jornalistas trabalhando em empresas conceituadas têm ideias equivocadas quanto à liberdade de expressão no país

 

Para esclarecer esses equívocos, é importante que se ressaltem as palavras do Ministro Marco Aurélio, que  em voto curto mas esclarecedor, nos ensina:

“O que extraio da Convenção? De início, o direito à liberdade de expressão é irrestringível na via legislativa. Cabe ao Estado somente tomar as providências para responsabilizar ulteriormente os excessos – artigo 13 (1) e (3). E por que estou recorrendo à Convenção? Porque o artigo 13 (5) prevê claramente as hipóteses em que é admissível a restrição à liberdade de expressão. Observem: 5. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Parece-me, portanto, ser legítimo afirmar ter havido derrogação do artigo 287 do Código Penal com o advento do Pacto de São José da Costa Rica. A conjugação dos preceitos 13 (1) e 13 (5) conduz à conclusão de que somente são legítimos os crimes de opinião quando relacionados ao ódio nacional, racial ou religioso bem como a toda propaganda em favor da guerra. Fora disso, o reconhecimento de que a emissão de opinião pode configurar crime deve ser considerado proscrito pelo referido Tratado.”

Creio que esteja bem claro, não? Ou preciso chamar o Conselheiro Acácio pra explicar? 🙂

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P.S. Obrigada ao Fernando por ter dado a pauta pra esse post. É que pra mim é tão óbvio…

P.S. Minha total decepção com Dora Kramer, que eu julgava ser uma jornalista ao menos ponderada. O twitter destrói reputações, fazer o quê…

 

 

 

E no BBB do STF, Arruda fica

Para quem não conhece, os Trending Topics são o termômetro do Twitter  – à medida em que mostra as expressões (as nossas #hashtags) mais mencionadas naquele site.

Normalmente, vemos os nomes dos participantes do BBB: Dourado, Di Cesar, Cacau etc; como vocês podem ver por esse print tirado na madrugada:

No entanto, é com orgulho que conto a vocês que ontem o Trending Topics mencionava nada menos do que 4 Ministros do STF (obrigada por ter me avisado, @caioabramo!):

Tudo isso por causa do julgamento do Habeas Corpus do Governador (licenciado) José Arruda, transmitido ao vivo pela TV Justiça, tuitado durante horas pelo que eu decidi chamar de “Galera do BBB Jurídico”, como se fosse final de Copa de Mundo.

Mas tergiverso. O importante aqui é que o ex-governador vai continuar em prisão preventiva, em virtude de ter tentado atrapalhar as investigações; o importante é que no país do você-sabe-com-quem-está-falando, um governador eleito vai permanecer preso porque pretendeu atrapalhar as investigações e foi pego no flagra.

Eu acho que este é um marco importante; há os que não veem assim, mas eu, no maior clima “vou abusar do juridiquês”, humildemente peço vênia pra discordar.

Um governador licenciado aqui no Brasil não fica preso – ou ao menos não é essa a ideia de nós temos. Pra grande maioria (pra não dizer totalidade da população) é voz corrente que rico não vai preso – que dirá um Governador de Estado (ainda que licenciado).

Posso estar sendo ingênua, mas eu acho que é psicologicamente importante para esta Nação, onde a corrupção é endêmica, onde o sentimento de impunidade é dominante, ver que a lei também alcança os que estão no topo da pirâmide, ainda que muito raramente (pode ser um começo – e eu acho que é).

Dirão os mais céticos: “ah, mas isso não é punição; isso é uma mera prisão preventiva”; e eu direi: justamente por isso é importante. Cinco, dez anos atrás, seria inconcebível ver um Governador ter uma  prisão  preventiva decretada e continuar preso a despeito de um HC.

É  importante também ressaltar que esse julgamento foi tudo menos uma caça às bruxas; não foi um justiçamento, não foi uma coisa “temos que dar exemplo pra nação e vamos forçar a barra pra deixar o José Arruda preso” – nada disso. O julgamento foi técnico, tranquilo, não tendo inclusive aqueles famosos barracos que vez por outra ocorrem no STF (e que me divertem muito, confesso).

Pensando bem, talvez por isso aqueles que o acompanharam tenham ficado tão satisfeitos: porque viam acontecer na nossa frente o que  aprendemos nas Faculdades de Direito; fiquei verdadeiramente emocionada com o voto do Ministro Ayres Britto, confesso a vocês, do qual destaco as frases mencionadas pela matéria do G1:

“Dói em cada um de nós, dói na alma, dói no coração ver um governador sair de um palácio direto para a cadeia”

“Acabrunha um país como um todo e constrange a cada um de nós, com seres humanos. Há quem chegue às maiores alturas para cometer as maiores baixezas”

Concordo com o Ministro: é triste quando vemos nossos representantes com conceitos éticos tão tortos; mas ao mesmo tempo, é só com o reconhecimento de que isto ocorre e com o repúdio efetivo a tais atos (expresso nesse caso pela manutenção da prisão preventiva, ainda que estejamos falando de um Governador do Estado) que há evolução.

Pro cara que mora na periferia, é difícil entender o que é prisão preventiva, imagino; sequer sei se ele saberá que um figurão essa noite ficou preso por tempo indeterminado  porque ousou se imiscuir numa investigação; mas alguma coisa ele vai pegar – nem que seja um “prenderam o bacana e não soltaram, alá!”.

Da mesma forma, muito político que acredita estar acima do bem e do mal seguramente vai dormir um pouco mais preocupado essa noite  – afinal, pode ser que dê uma zica um dia e ele se encrenque.

E eu quero acreditar que isso vá fazer diferença daqui a 100, 200 anos. Quero ingenuamente acreditar  que há chances de um dia, o “você-sabe-com-quem-está-falando” ser muito mais suave do que é hoje (quem sabe até, deixar de existir).

Tenho que parabenizar e agradecer ao STF e ao Ministério Público. Ontem foi um dia em  que vou dormi feliz e orgulhosa de ter estudado Direito graças a vocês.

Caso Battisti

O bafafá de ontem no Twitter, como não poderia deixar de ser, foi o julgamento da extradição do Battisti, tema que mobilizou toda a torcida do Palmeiras e Cotinthinas, ops, digo, aquilo que desde a Revolução Francesa até o fim dos anos 80 costumava-se chamar de direita e esquerda – e alguns retrôs insistem em chamar assim.


Volto a repetir: eu não entro em discussão para ganhá-la – a gente faz isso quando tem 18 anos, e eu já tenho 40, quase 41; também não quero convencer o outro (ao menos não quando estou falando de política e religião, ou quando estou trabalhando e a minha profissão assim o exige); meu objetivo é só pensar. Parece bobo né? Mas acho que está faltando um pouco disso ultimamente na blogosfera.

Tendo dito isso, voltemos ao caso do Battisti. Trata-se de um italiano que cometeu crimes na Itália, crimes esses que teriam sido políticos, preso no Brasil. A Itália pediu sua extradição, aquilo que costumávamos chamar de “esquerda” (nossa, super pensando em fazer uma sigla como Prince que virou T.A.F.K.A.P – The Artist Formerly Known as Prince) estrilou dizendo que era um absurdo extraditá-lo, e a quizumba tava feita, com direito a tweets dos usual suspects (de ambos os “lados” repito) fazendo ironias, atacando o “adversário” (e eu achando que adversários são o nível das nossas escolas, o sistema penitenciário, o tributário, a saúde e a renda do país…sou uma tonta mesmo) no melhor estilo hooligan (ou deveria dizer no melhor estilo de quem não aguenta argumentos válidos contrário?).

Do que ouvi no Twitter (e não lembro mais onde, senão citaria as pessoas sem o menor problema) acho que alguns itens precisam ficar esclarecidos:

1. O que diz a lei de extradição


A lei que rege a extradição do Brasil (além, óbvio da Constituição Federal, etc) é a Lei 6815/80.  Referida lei, em síntese, diz o seguinte:

1.1. que a extradição pode ser concedida quando quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade (art. 76);

1.2. que as exceções à extradição são aquelas do art. 77 da mesma lei, dentre as quais ressalto:

VI – extinção da punibilidade pela prescrição, seja pelas leis do Brasil ou do Estado que requereu a extradição,
VII – o fato constituir crime político, com as ressalvas do § 1° do mesmo artigo 77,  que afirma de forma peremptória que  “a exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal”.
VIII – o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.

1.3. que cumpre ao STF apreciar o caráter da infração do § 1° acima transcrito (§2° do mesmo artigo 77);

1.4. que o STF poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social (§3° do art. 77);

1.5.  que após manifestação do STF  (incumbido de  verificar se estão presentes os pressupostos para a extradição) “caberá  exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação”.

Ontem portanto, o STF teria que analisar os atos praticados por Battisti na Itália sobre o âmbito do acima exposto, a fim de  verificar se estariam presentes os pressupostos de admissibilidade para a extradição, e também em razão do que foi falado na imprensa (não tenho como saber se havia pedido expresso quanto a isso, mas de qualquer forma foi uma questão acalorada ao fim do julgamento) havia uma certa expectativa quanto à obrigatoriedade do Sr. Presidente da República acatar a decisão emanada pelo STF ou não. O STF decidiu que a extradição é possível, deixando claro que cumpre o Presidente da República decidir se o entrega ou não (confira aqui um resumo dos votos)

Dito isso, passo a fazer as minhas considerações e também analisar algumas afirmações ditas (ao meu ver, com todo respeito, levianas ou ao menos primevas) enquanto perdurava o julgamento.

1. Como seria questão penal, o empate favoreceria Battisti.

Gente, não é questão penal, não tem a MENOR condição de se dizer que é questão penal sem ficar mal na foto. O STF não julgou nenhum crime ontem, ele estava analisando se os pré-requisitos para a extradição, nos termos da Lei 9615/80. Como a lei prevê que não se extraditam criminosos acusados de “crime político”, e como a mesma lei, no mesmo artigo ressalva que os crimes comuns praticados sob a alegação de constituírem crimes políticos, era necessário decidir se os crimes praticados por Battisti se inseriam no rol dos “crimes comuns” ou não. Só. Mais nada. Não se tratava de um julgamento “penal”, digamos assim, e não há como se analisar esta questão sob qualquer outro prisma.

2. O Presidente tem que acatar a decisão do STF?

Essa eu confesso que tive que dar uma lida e lembrar um pouquinho das aulas que tive na Faculdade (algumas inclusive com alguns dos Ministros presentes à Sessão)  pra poder falar sobre o assunto. E cheguei à conclusão (aliás igual à do STF, :lol:) de que não, ele não está obrigado – até porque o STF não determinou a extradição, e sim autorizou-a.
Como vocês leram no art. 66 da Lei ao Presidente da República cabe resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão e de sua revogação.
Devo ressaltar no entanto, que “conveniência” e “oportunidade” não siginificam “tô a fim de extraditar porque não gosto do sapato dele” ou “não vou extraditar porque ele é um bom parceiro de truco”; graças a Deus (e a nós) estamos longe dos tempos em que César apontava o dedão pra baixo ou pra cima e com isso o destino do gladiador estava definido, clamasse o povo ou não por sua vida.
Desta forma, o poder que o Presidente da República tem nas mãos não é nem vinculado (que o atrelaria à decisão do STF – situação até estranha, pois, como já disse, o STF não determinou a extradição, mas sim autorizou-a), mas tampouco é arbitrário (quero porque quero); é sim discriocionário – ou seja, tem que ser fundamentado e de acordo com a legislação em vigor, observando a oportunidade e conveniência, oportunidade e conveniência essas, ressalte-se do ESTADO BRASILEIRO e não do Presidente da República como cidadão.
Bastante oportuna a observação do Ministros Eros Grau e no julgamento de ontemverbis:

“Nos termos do tratado, o presidente da República deferirá ou não a extradição autorizada pelo STF, sem que com isso esteja a desafiar a decisão do Tribunal. Esse ponto é muito importante estabelecer, porque o tratado é que abre a possibilidade de a extradição ser recusada, sem que isso represente, da parte do presidente da República, qualquer desafio à nossa decisão”.

O Ministro Eros Grau disse ainda no julgamento que ao Presidente cabia a decisão, observando a legislação em vigor e que, caso não o fizesse, que se entendesse depois com quem direito (ele falou algo assim de uma forma até engraçada, não lembro exatamente as palavras).
Assim, é  bom ressaltar de novo: esta negativa tem que ser fundamentada, devendo os conceitos de oportunidade e conveniência obedecer à legislação.
E tem que haver obediência à lei, porque, se assim não fosse, não haveria necessidade de processo de análise dos pressupostos da extradição junto ao STF; bastaria ao Presidente da República apontar o dedão pra cima ou para baixo como nos tempos dos Césares.

3. O que é a tal oportunidade e conveniência que o Presidente da República deve observar para decidir extraditar ou não alguém?

Cada um diz uma coisa e não tenho opinião (muito) formada a respeito, tampouco  sou especialista em direito administrativo – mas tenho bom senso, e o pouco que sei sobre Direito me permite fazer algumas afirmações:
a) quaisquer que sejam os conceitos de oportunidade e conveniência, eles não podem jamais reavaliar ou re-discutir questões já encerradas no julgamento de ontem no STF. Traduzindo em miúdos: O STF já decidiu que o Battisti praticou crimes comuns sob a alegação de que eram crimes políticos; aliás, o STF decidiu desta forma justamente por não ter como decidir de outra forma, ante a disposição expressa do at. 77, § 1° da Lei 6815/80, já citada nesse texto, portanto, não pode, sob pena de responsabilidade, o Presidente não extradita porque “acredita que os crimes praticados sejam políticos”.
b) o Brasil é signatário de vários tratados, como levantou o Ministro Ricardo Lewandovski (que também foi meu professor, diga-se de passagem) alguns deles vinculantes. Disse ele no julgamento ontem que o Brasil é signatário da Convenção de Viena, a qual estabelece em seu art. 26 que  “todo tratado em vigor é vinculante entre as partes e deve ser executado de boa-fé”. Disse o MInistro que “o Brasil deve se sujeitar aos vínculos obrigacionais fundados em tratados com outros países, disse o ministro”. Não seria a 1ª e certamente não será a última vez que um tratado é descumprido; resta saber as implicações deste descumprimento e se interessa ao Brasil fazê-lo.
Segundo Vladimir Aras (Procurador da República na Bahia que tive o prazer de conhecer através do Twitter), o Poder Executivo, na pessoa do Presidente da República só poderia recusar a entrega de Battisti “com base no tratado BR/IT de 1993 ou por razões humanitárias”.  Acho que razões humanitárias pode dar margem a muitas discussões – e aposto que vai ser por aí a saída do Poder Executivo caso opte por não entregar Battisti.

4. Minha posição


Em primeiro lugar, queria fazer um elogio à postura do Ministro Toffolli, que eu pessoalmente não julgo apto a integrar o STF por inúmeros motivos, dentre os quais o seu notável saber jurídico não ser ponto pacífico inclusive tendo em vista a sua pouca idade. É verdade que existem gênios precoces, mas certamente ninguém (nem os mais fervorosos defensores dele) dirá que ele é genial – e acredito que para julgar é necessário maturidade, que só os anos trazem.
No entanto, achei correta e decente a postura dele ontem ao não participar do julgamento; ganhou meu respeito, comfesso.
Quanto ao Battisti, não sei se o Brasil tem o direito de achar ou deixar de achar qualquer coisa com relação ao que ocorre na Itália, que  não é um país onde haja tribunal de exceção; Battisti foi julgado, teve direito a todos os graus de recurso e por fim fugiu. Fugiu e se escondeu no Brasil – ele não veio na condição de exilado político. Igualmente, a Itália, salvo melhor juízo, desde os tempos de Mussolini, não vive uma ditadura como a vivida em Cuba, no Chile dos anos 70, no Brasil nos anos 70, na Argentina idem, na China até hoje, na União Soviética até a Perestroika; com toda honestidade, não consigo ver similitude nas atitudes do Battisti e do Gabeira por exemplo, homem que tem o meu respeito pelas atitudes que tomou, não porque eu as endosse, é bom deixar claro, mas porque não ficou falando sem fazer  nada. O sequestro do embaixador foi decerto um crime político, mas não considero crimes políticos o que o Battisti fez (e tampouco considero crimes políticos as “expropriações” dos anos 70 – eram crimes comuns visando a manutenção da luta armada, mas ainda assim, crimes comuns).
Sinceramente, de uma vez que o STF decidiu que não se trata de crime político, e de uma vez que ele não será condenado à morte nem tampouco está sendo enviado para um país onde não exista legítimo estado de direito, não vejo motivos para não entregá-lo à Itália. E vocês me desculpem, mas o cargo de Presidente da República não pode de forma alguma confundir-se, numa situação dessas, com o homem que exerce tal cargo. Digo isso do atual Presidente, da mesma forma como falo dos seus antecessores: é sabido que o Poder corrompe, e que nós temos uma tradição de arbitrariedades e autoritarismo intrínsecos (haja vista o famoso “você sabe com quem está falando” ter um sentido totalmente diverso aqui do que tem nos EUA, por exemplo, e nossas plateias VIPS que se acham mais iguais que outros); só espero que tais características não maculem a decisão do Presidente neste caso.
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P.S. 1: Pra terminar com bom humor esse tema árido, termino com as brincadeiras que o @ibere fez ontem ao me ver dando pitaco no julgamento do Battisti no Twitter:
battisti - ibere


battisti2

P.S. II – A missão:  Vocês já conhecem meu ponto de vista, né? Tendo a não ter muito respeito (ou ao menos, não levar muito a sério) toda discussão válida, visando a discussão de ideias em que o antagonista não admita falhas do que poderíamos chamar de “seu lado”. Feliz ou infelizmente, já há uns 30 anos parei de achar que tudo é totalmente bom ou totalmente ruim, entendi que personagens divididos entre o bem e o mal param de fazer sentido quando saímos da infância (du-vi-do que Gandhi nunca tenha feito uma sacanagem na vida, gente – ele era humano afinal de contas, certo?) – portanto, não consigo entender como pessoas teoricamente doutas e intelectualizadas discutem assuntos sem querer ver falhas no seu próprio “lado”, sem contar as agressões, ironias e técnicas pra lá de deselegantes quando numa discussão. Eu tento valorizar as discussões de alto nível, e tenho o mais profundo desprezo com quem assim não se porta; portanto, já aviso que todos podem discutir à vontade, desde que o façam com urbanidade, caso contrário, terei que convidá-los vazar, ok? 😉